Ao longo desta semana, a presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, esteve em atuação conjunta com as demais carreiras do sistema de justiça na Câmara dos Deputados para retirar da pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) a PEC 280/2016. A proposta busca limitar as férias anuais de todas(os) as(os) servidoras(es) públicas(os) a 30 dias, com remuneração correspondente a um terço da remuneração ou subsídio.
Fernanda Fernandes ressalta a necessidade de ampliar o debate sobre a PEC, destacando as especificidades de cada carreira, evitando retrocessos e prejuízos na prestação de serviços à população. "O diálogo é fundamental para apresentarmos pontos cruciais sobre nosso regime jurídico e a realidade de trabalho das defensoras e defensores públicos em todo o país", pontua.
Na terça-feira (1/4), a ANADEP e a Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) se reuniram com o deputado Paulo Azi (União-BA), presidente da CCJ, além dos líderes do PP, Dr. Luizinho, e do PDT, Mário Heringer.
A articulação conjunta foi determinante para a retirada da PEC 280/2016 da pauta da Comissão. Nesta semana, não houve sessões na CCJ devido à obstrução parlamentar.
Nota técnica: Nesta terça-feira, a Frentas lançou uma nota técnica sobre a PEC 280/2016. A ANADEP é uma das entidades signatárias do documento, ao lado da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Associação Nacional dos Procuradores e das Procuradoras do Trabalho (ANPT), Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), Associação dos Magistrados do Distrito Federal (Amagis/DF), Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), Associação dos Juízes Federais da Justiça Militar (AJUFEM) e Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).
No documento, as entidades solicitam a rejeição da PEC, apontando evidentes inconstitucionalidades no texto.
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