A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo da Fazenda Pública, obteve uma importante decisão judicial para a Associação Afro-Religiosa e Cultural Ile Yaba Omi (ACIYOMI), localizada em Belém. A Justiça deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência para suspender a exigência dos créditos tributários referentes ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do imóvel onde funciona a associação, nos anos de 2004 a 2024. A decisão, que beneficia diretamente a comunidade religiosa liderada por Mãe Nalva, foi resultado da atuação da Defensoria para garantir a imunidade tributária do espaço, reconhecendo-o como um local legítimo de prática religiosa.
Segundo o defensor público José Rei, responsável pelo caso, a principal dificuldade enfrentada foi que o imóvel não constava como sede de um templo religioso no Cadastro Municipal da Certidão de Cadastro Imobiliário (CCI). “O imóvel pertence à dona Virgínia Lunalva, conhecida como Mãe Nalva, que é a líder religiosa do local. No entanto, como ele estava registrado em seu nome particular, a administração municipal não reconhecia a imunidade tributária”, explica. Diante disso, a Defensoria ingressou com a ação, a fim de demonstrar que a liberdade religiosa deve ser garantida a todas as crenças, incluindo as manifestações dos povos tradicionais de matriz africana.
A decisão foi concedida após a apresentação de extensa documentação que comprova a existência da entidade desde 2004, com registro regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) e reconhecimento institucional em publicações oficiais do Ministério da Cultura. Além disso, a medida destacou a importância do terreiro não apenas como espaço de culto, mas também como local de transmissão de conhecimento ancestral, segurança alimentar e acolhimento comunitário. “A prática do sagrado nesses espaços vai além dos cultos. A cozinha, por exemplo, tem um papel fundamental na ancestralidade, na transmissão de conhecimentos religiosos e na segurança alimentar. Os quartos também são importantes, pois, segundo a crença, é onde residem os Orixás”, detalha o defensor José Rei.
A primeira autora da ação, Virgínia Lunalva Miranda de Sousa Almeida, além de proprietária do imóvel e líder religiosa da associação, também é presidente da entidade e representante no Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (CONSEANS/PA). Para ela, esse vínculo com a questão alimentar reforça o papel social do espaço. “Os povos tradicionais de matriz africana têm um papel essencial na segurança alimentar e participam de diversos conselhos sobre o tema. O reconhecimento judicial dessa imunidade tributária impede que esses locais sejam onerados e impactados financeiramente de maneira indevida”, acrescentou o defensor.
O reconhecimento judicial representa um avanço na garantia do direito à liberdade religiosa e no respeito às tradições afro-brasileiras. Além disso, a decisão abre precedente para que outros terreiros e associações religiosas de matriz africana possam requerer a imunidade tributária, seja administrativamente ou por meio da atuação da Defensoria Pública. “Esperamos que essa decisão permaneça, pois ela reconhece as especificidades desse grupo religioso e reafirma que qualquer manifestação de fé deve ser contemplada com o mesmo respeito e reconhecimento legal”, conclui José Rei.
Serviço
O Núcleo da Fazenda Pública fica localizado na rua Manoel Barata, n° 50, bairro Campina, em Belém. Para solicitar atendimento, entre em contato pelo número (91) 3239-4053. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
.jpg)
