A Defensoria Pública de Santa Catarina (DPE/SC), por meio da 7ª Defensoria Pública de Chapecó, recomendou ao Município de Chapecó a isenção da obrigação de construção de calçadas para cidadãos hipossuficientes, aplicando os mesmos critérios da isenção do IPTU. A medida visa proteger famílias de baixa renda que não possuem condições financeiras para arcar com essa exigência.
A Defensoria destaca que as multas aplicadas por não construir calçadas têm gerado dívidas, execuções fiscais e, em alguns casos, até risco de perda da moradia, o que compromete ainda mais a dignidade dessas famílias. Para evitar essa situação, a recomendação inclui a suspensão imediata das penalidades e a proposta de um projeto de lei para garantir a isenção ou remissão das multas.
O Município acolheu a recomendação e apresentou um Projeto de Lei Complementar à Câmara de Vereadores, propondo a isenção de multas e tributos relacionados à construção de calçadas para famílias hipossuficientes. A proposta inclui, ainda, a possibilidade de reconstrução de moradias em casos de demolição necessária, desde que a família tenha renda bruta de até três salários mínimos.
"É essencial que as políticas públicas levem em conta a realidade econômica dos cidadãos, garantindo justiça social e evitando que famílias em vulnerabilidade sejam penalizadas de forma desproporcional", ressalta a Defensora Pública Micheli Andressa Alves.
A Defensoria Pública de SC segue acompanhando o andamento do projeto e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos das pessoas em situação de vulnerabilidade, garantindo que a legislação municipal promova equidade e acesso à moradia digna para todos.
