A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes; a vice-presidenta jurídica-legislativa, Kelviane Barros; e o vice-presidente administrativo, Rômulo Carvalho, participaram, nesta quarta-feira (19/3), da 85ª reunião ordinária do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege). O encontro, realizado no auditório da sede da Instituição, reuniu representantes das Defensorias Públicas dos estados e do Distrito Federal.
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Durante a reunião, Fernanda Fernandes destacou o trabalho desenvolvido pela ANADEP no último mês. No âmbito legislativo, ressaltou as articulações para a inclusão das defensoras e dos defensores públicos na redação final do PL 4015, que trata da atividade de risco. Foi apresentado um material sobre o tema, entregue a parlamentares e lideranças partidárias. A previsão é que a matéria seja apreciada em plenário no dia 25 de março. Além disso, a presidenta mencionou o trabalho associativo da entidade para fortalecer a segurança institucional da categoria, por meio de um grupo de trabalho específico sobre o tema.
Na esfera jurídica, houve discussão sobre a decisão do Conselho Nacional de Justiça, que inclui a Defensoria Pública em uma resolução voltada à transparência e ao controle do pagamento de advogados dativos. Também foi abordada a atuação conjunta entre a ANADEP, APADEP, DPE-SP e Condege em relação à ADI 5644, proposta pela ANADEP no Supremo Tribunal Federal. A ação questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 1.297/2017, do Estado de São Paulo, que destinava 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública paulista ao pagamento de convênios para assistência jurídica suplementar.
Fernanda Fernandes destacou que a parceria entre a ANADEP e o Condege tem sido fundamental para avanços institucionais e legislativos na defesa da categoria e da população assistida pela Defensoria Pública.
Entre outros pontos abordados na reunião, estão: a atuação das Defensorias Públicas estaduais no Acampamento Terra Livre 2025 e no atendimento aos povos indígenas participantes da mobilização; a criação da Comissão do Condege dos Povos Indígenas; o Congresso Nacional de Tecnologia e Inovação das Defensorias Públicas estaduais; o Prêmio TechDef – Inovação e Boas Práticas em Tecnologia nas Defensorias Públicas; e a instituição do Comitê Nacional de Precedentes Qualificados das Defensorias Públicas (CNPDP) no âmbito do Condege.
Homenagem a parlamentares
O encontro também contou com uma homenagem aos deputados distritais Wellington Luiz, presidente da Câmara Legislativa do DF (CLDF), e Pepa, vice-líder do Governo na Casa Legislativa.
Para o presidente do Condege e Defensor Público-Geral de Roraima, Oleno Matos, as reuniões ordinárias desempenham um papel crucial na coordenação, fortalecimento e aprimoramento das Defensorias Públicas estaduais.
FONTE: Ascom DPDF
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