A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, nesta terça-feira (11/3), assembleia geral ordinária. O encontro, realizado de forma híbrida, foi conduzido pelo vice-presidente institucional, Mário Rheingantz. Defensoras e defensores públicos discutiram assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais.
A pauta legislativa foi um dos pontos centrais da reunião. Na ocasião, foram relatadas as principais estratégias em relação a projetos prioritários para as associadas e associados da ANADEP, a exemplo do PL 4015 (atividade de risco), PEC 10/2023 (ATS), o PL 2721/2021 (extrateto), entre outros. A diretoria da ANADEP organizou material para as atividades legislativas, englobando notas técnicas e materiais que ilustram a atividade de defensoras e defensores públicos em determinadas temáticas.
Na seara jurídica, o grupo debateu sobre especificidades da Lei estadual da Defensoria Pública do Amapá; as articulações em relação ao julgamento do ATO 0006496-35.2024.2.00.0000 no Conselho Nacional de Justiça, que visa incluir a participação da Defensoria Pública em resolução que estabelece transparência e controle do pagamento de dativos. Também foi discutida a tramitação da ADI 5644, que questiona a constitucionalidade da Lei Complementar 1.297/2017 do Estado de São Paulo, que vincula 40% do Fundo de Assistência Judiciária (FAJ) da Defensoria Pública a convênios para prestação de assistência judiciária suplementar. O julgamento da ADI está previsto para o próximo dia 19 de março, e a ANADEP, em conjunto com a APADEP, o CONDEGE e a DPE-SP, tem atuado no encaminhamento de memoriais e no diálogo com gabinetes de ministros.
Durante a AGE, a plenária também aprovou o ingresso de amicus curie em Ações que tramitam no Supremo Tribunal Federal.
Gestão interna e campanha nacional 2025
Um dos pontos da pauta foi a prestação de contas do exercício de 2024. A gerente financeira da ANADEP, Ana Amélia Maia, fez um balanço geral sobre a situação financeira da entidade e apresentou as planilhas relacionadas (conjunto de despesas, receitas e outras situações pontuais). O conselho fiscal da diretoria atual e anterior aprovaram as contas.
Em seguida, a assessoria de comunicação trouxe atualizações sobre a organização da Campanha Nacional 2025, que terá como eixo central "Justiça Climática, Meio Ambiente e Agenda 2030". Durante o encontro, foram analisadas sugestões de slogan enviadas pelas Associações Afiliadas e pelas Comissões Temáticas de Justiça Climática e Ambiental e Assuntos Internacionais. O slogan aprovado foi "JUSTIÇA CLIMÁTICA É JUSTIÇA SOCIAL: Defensoria Pública por um Brasil mais sustentável, justo e igualitário".
Entre outros temas tratados, estão: o restabelecimento dos grupos de trabalho voltados para o fortalecimento do modelo público e para questões de segurança institucional; a apresentação das pautas da Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) e da diretoria de aposentadas e aposentados.
Participaram da AGE representantes da ADPACRE, ADEPAL, ADEPAP, ADEPAM, ADPE-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP, ADEPAR, ADPERJ, ADPERGS, ADEPRO, ADPERR, APADEP, ADEPESC e ADPESE.
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