Na última semana de fevereiro, o Núcleo de Cidadania e Direitos Humanos (NUCIDH) da Defensoria Pública do Paraná (DPE-PR) enviou contribuições à Organização das Nações Unidas (ONU) sobre o impacto da desinformação no acesso a direitos no Brasil. O documento foi elaborado em conjunto com o Núcleo de Estudos em Sistemas de Direitos Humanos (NESIDH) e o Centro de Estudos da Constituição (CCONS) da Universidade Federal do Paraná (UFPR). Acesse o relatório completo aqui .
O relatório servirá de base para um estudo do comitê, que será apresentado na 61ª sessão do Conselho de Direitos Humanos. A DPE-PR e a UFPR destacam a desinformação como ameaça aos direitos democráticos e eleitorais.
Segundo o documento, a desinformação reduz o acesso a informações confiáveis, essenciais para decisões conscientes e pensamento crítico. Também desestimula a participação política, compromete a percepção da legitimidade das eleições e afeta direitos como imagem e honra de candidatos. Além disso, prejudica a proteção de grupos vulneráveis e reforça discriminações.
O defensor público e coordenador do NUCIDH, Antonio Vitor Barbosa de Almeida, destaca que, diante desse cenário, a Defensoria Pública tem um papel fundamental na garantia de direitos. “Como instituição de promoção dos direitos humanos e garantidora do acesso à justiça, a Defensoria deve atuar ainda mais na proteção de grupos vulneráveis, frequentemente os mais afetados pela desinformação, assegurando que suas vozes sejam ouvidas e que políticas públicas eficazes sejam implementadas para mitigar os danos causados por notícias falsas e campanhas de desinformação”, analisa Almeida,
Desafios no combate à desinformação e fake news
A 21ª edição da pesquisa Panorama Político do Instituto de Pesquisa DataSenado, divulgada em 2024, revelou que 67% da população com 16 anos ou mais viram notícias que desconfiam serem “fake news”, ou seja, notícias falsas. As instituições signatárias do relatório apontam que existe uma necessidade evidente da regulação da desinformação. Segundo os núcleos, o país enfrenta uma baixa educação midiática, falta de regulamentação das plataformas digitais e uma polarização política que intensifica a aceitação de falsas notícias.
Ainda assim, o relatório demonstra a necessidade de critérios claros na regulação da desinformação, sobretudo das plataformas digitais, para que não haja censura e respeito à liberdade de expressão.
A professora, doutora em Direito e coordenadora do NESIDH da UFPR, Heloísa Fernandes Câmara, explica que a regulação precisa enfrentar os desafios da característica global das redes sociais, local onde a disseminação das fake news é principalmente disseminada.
“Os desafios da regulação também vem pela forte pressão que as big techs [grandes empresas de tecnologia] têm feito aos estados. Ademais, essas empresas têm atuação global, mas as regulações são locais ou regionais, criando situações bastante distintas, de acordo com a capacidade do estado ou bloco regional”, comenta Câmara
Neste sentido, o mestrando em Direito e estagiário de pós-graduação do NUCIDH, Derek Assenço Creuz, destaca que os direitos humanos podem ser a base para o estabelecimento de regras claras. “Os direitos humanos oferecem um horizonte possível e adequado em que a proteção da dignidade humana prevalece sobre os interesses políticos e corporativos. Portanto, basear o combate à desinformação nos direitos humanos é confiar em normas claras e bem estabelecidas que priorizam a defesa de todas as pessoas”, diz Creuz.
O relatório ressalta que propostas legislativas como o Projeto de Lei nº 2.630/2020, conhecido como “PL das Fake News”, e o Projeto de Lei nº 4.691/2024, conhecido como “Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais”, podem ser os primeiros passos para um combate à desinformação, desde que respeitem os padrões internacionais de direitos humanos.
.jpg)
