Na última semana, a Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA) recebeu decisão favorável para uma Ação Civil Pública (ACP) que solicita direitos para os motoristas que atuam no município de Paragominas pelo aplicativo “99”. A ação foi ajuizada por meio do Núcleo Regional do Rio Capim contra a Prefeitura municipal.
Em denúncias feitas à instituição, profissionais da categoria relataram a apreensão de motocicletas e a aplicação de multa gravíssima para motoristas que trabalham pelo aplicativo “99” no município. Por meio de ACP, a Defensoria paraense solicitou a suspensão das penalizações e a anulação das infrações aplicadas nos anos de 2024 e 2025. A decisão favorável, publicada na última semana, garantiu esses direitos aos motoristas.
O motivo para a aplicação das penalidades seria que o município de Paragominas não possui regulamentação para o exercício da atividade de motorista de aplicativo. No entanto, o documento apresentado pela Defensoria destaca que essa ausência não pode ser utilizada como justificativa para impedir o trabalho dos profissionais, uma vez que a Lei Federal nº 13.640/2018 assegura expressamente a legalidade do transporte por aplicativo em todo o território nacional, e que cabe aos municípios somente disciplinar seu funcionamento, sem vedar ou inviabilizar seu uso.
Com a decisão, o motorista de aplicativo Alessandro Feitosa poderá trabalhar de modo mais seguro e sem receios. “Eu posso dizer que estou me sentindo liberto. Para chegar até aqui, a gente sofreu várias perseguições, a gente trabalhava escondido. Nós éramos muitas vezes oprimidos, mas, graças a Deus, ele me guiou nos caminhos certos e a gente chegou até aqui com mais uma vitória. Agora, a gente pode trabalhar livremente e podemos usar uniforme para nos identificar para a população que tanto precisa dos nossos serviços”, conta o assistido.
O defensor público Rodrigo Massolio, atuante no caso, destaca que, a partir de agora, os motoristas de aplicativo terão maior dignidade no seu exercício profissional. “Enquanto a prefeitura estava lavrando estes autos de infração e estava fazendo o recolhimento desses veículos, os motoristas trabalhavam correndo o risco de serem multados e terem suas motos apreendidas. Agora, eles podem exercer essa atividade de trabalho com tranquilidade que não vão ser alvos de operações que vão multar e apreender suas motos, pois vão poder trabalhar sem medo”, ressalta o defensor.
Serviço:
A sede da Defensoria Pública de Paragominas fica localizada na Rua Rio Finex, nº 75, bairro Centro. Os atendimentos são realizados de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Para solicitar atendimento, entre em contato pelos números regionais: (91) 98121-8708 (cível) / (91) 98154-8448 (criminal).
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente criada para garantir a assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos.
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