Devido à ausência de exames de corpo de delito antes das audiências de custódias, o que tem ocorrido nas comarcas da região do Bico do Papagaio, extremo norte do estado, a Defensoria Pública do Estado do Tocantins ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) requerendo que o serviço seja regularizado.
A Defensoria Pública aponta nos autos que conforme as certidões emitidas pela Polícia Civil, constata-se que não há médico legista em toda região do Bico do Papagaio. Com isso, as comunicações de flagrante em delito são realizadas, na grande maioria das vezes, sem o devido laudo de exame de corpo de delito, o que enseja claro dano às pessoas custodiadas.
A Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reforça a necessidade do exame de corpo de delito ao determinar que o exame seja realizado antes da audiência de custódia para que a Justiça tenha condições de avaliar eventuais indícios de agressão e tomar as providências necessárias.
Desse modo, a inexistência do exame compromete o sistema de garantias da pessoa presa, violando dispositivos internacionais e ampliando a vulnerabilidade do custodiado, como explica o defensor público Luiz Alberto Magalhães Feitosa, autor da ACP: “A falha em assegurar a realização dos exames de corpo de delito representa não só omissão, mas também violação de tratados internacionais que visam proteger os direitos humanos dos presos, impossibilitando a adequada apuração de eventuais abusos, tortura ou maus tratos”.
Por meio da Ação, a Defensoria Pública requer a regularidade do serviço e que o Estado junte aos autos a escala de plantão dos médicos legistas nas Comarcas de Tocantinópolis, Itaguatins, Araguatins e Augustinópolis.
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