A Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA), por meio do Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais, ingressou, na última quinta-feira (06), com uma Ação Civil Pública (ACP) em favor de 16 comunidades quilombolas do município de Salvaterra, que têm seus territórios ameaçados pelo plantio de arroz, soja e milho, realizado de forma irregular em fazenda que se sobrepõe ao território de uma das comunidades. A ACP ajuizada contra o Município de Salvaterra e o proprietário da fazenda revela que a prática gera inúmeros danos socioambientais, relacionados, dentre outros, ao uso intensivo de agrotóxicos.
A atuação da Defensoria paraense foi motivada por denúncias formuladas por moradores afetados pela atividade agrícola irregular. Nelas, as comunidades quilombolas relataram sofrer impactos da pulverização de agrotóxicos feita nas plantações de arroz, milho e soja da fazenda que se sobrepõe ao território da comunidade quilombola de Providência. Em vista da situação, a DPE-PA solicitou, dentre outros, a suspensão da Licença Ambiental Rural (LAR) do proprietário da fazenda, com a imediata paralisação da atividade agrária; o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de um milhão de reais; e a realização, pelo Município de Salvaterra, de medidas de monitoramento da água e da saúde da comunidade.
A coordenadora do Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais, defensora pública Andréia Barreto, explica que o uso dos agrotóxicos gera danos que se estendem por todo o território impactado. “Trata-se de atividade agrária em que há uso intensivo de agrotóxicos classificados como altamente perigosos ao meio ambiente, segundo classificação do IBAMA. Esse uso tem gerado impacto na saúde das famílias, afinal é um produto químico que silenciosamente envenena seres humanos e não humanos, tais como água, peixes, floresta, etc. Por isso, a ação solicita também que o Município de Salvaterra adote as medidas de vigilância ambiental, com o monitoramento da água e saúde dos moradores da comunidade quilombola de Providência”, pontua a defensora.
Irregularidades constatadas
A Defensoria Pública constatou ilegalidades em todas as fases do licenciamento ambiental obtido pela fazenda em 2022, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente (SEMMAS) de Salvaterra. Dentre elas, estão a ausência de diagnóstico social e de impacto das atividades agrícolas nos territórios quilombolas; de consulta prévia, livre e informada das comunidades; e de estudos dos impactos ambientais gerados pelo uso de agrotóxico, do tráfego de caminhões e cargas pesadas e dos efeitos gerados nos recursos hídricos.
A ACP indica que a inexistência de uma efetiva análise técnica fez com que fossem gerados riscos aos territórios quilombolas, agravados pela ausência de ações, por parte da prefeitura municipal, de monitoramento da saúde ambiental das famílias expostas diariamente ao agrotóxico, bem como da qualidade da água. Enfim, o documento aponta que o licenciamento foi obtido apenas para o plantio de arroz, mas tem sido utilizado também para as atividades de soja e milho.
Direitos das comunidades
A defensora pública Andréia Barreto destaca que a atuação da Defensoria tem o propósito de garantir o direito das famílias à saúde e ao seu modo de subsistência tradicional. “Esta ação visa assegurar que as famílias não sejam contaminadas, que tenham segurança alimentar e possam continuar desenvolvendo suas posses e atividades agrárias, como o extrativismo e agricultura, de forma segura”, pontua.
A atividade agrícola irregular realizada pela fazenda afeta inúmeras comunidades quilombolas de Salvaterra. A principal delas é a comunidade quilombola de Providência. Ela compreende 1.907,008 hectares, onde vivem cerca de 21 famílias, que possuem relação de parentesco e desenvolvem atividade tradicional de extrativismo, agricultura de subsistência, criação de porcos e galinhas, além de produção de farinha e atividades de pesca. O processo administrativo de titulação do território da comunidade tramita há mais de dez anos no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Serviço
O Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais (Ndpa) fica localizado na Rua Senador Lemos, nº 946, bairro Centro, no município de Castanhal. Para solicitar atendimento, entre em contato pelo e-mail: coordenacaoagrarias@defensoria.pa.def.br
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
