A Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (DPE/SC), por meio do Núcleo de Cidadania, Igualdade, Diversidade, Direitos Humanos e Coletivos (NUCIDH), ingressou com Ação Civil Pública contra o Município de Florianópolis para garantir o direito à alimentação adequada e nutricional da população em situação de vulnerabilidade.
A medida foi tomada após a Prefeitura anunciar o fechamento do Restaurante Popular, único equipamento da Política Pública de Segurança Alimentar e Nutricional da cidade, responsável por fornecer 2.000 refeições diárias a pessoas de baixa renda, estudantes e população em situação de rua. A Defensoria solicitou informações sobre alternativas para manter o atendimento, mas não obteve resposta.
“O Restaurante Popular é um serviço essencial para milhares de pessoas que dependem dessa alimentação diária. O fechamento sem qualquer alternativa imediata representa um grave retrocesso social e uma violação ao direito à alimentação adequada”, destacou a defensora pública Ana Paula Fão Fischer, coordenadora do NUCIDH.
A ação judicial questiona a falta de planejamento e transparência na decisão da Prefeitura, que antecipou a rescisão do contrato com a organização responsável pela gestão do Restaurante Popular em três meses, sem justificativa ou previsão de reabertura do serviço. Além disso, a Defensoria identificou que a Passarela Nego Quirido, apontada pela Prefeitura como alternativa para atender a população em situação de rua, não possui estrutura suficiente para absorver a demanda.
Diante desse cenário, a DPE/SC reforça seu compromisso com a defesa dos direitos fundamentais da população vulnerável. “Nosso papel é garantir que todas as classes vulneráveis tenham seus direitos respeitados, e a alimentação é um direito básico, que não pode ser negligenciado pelo poder público”, afirmou o defensor público-geral, Ronaldo Francisco.
Importante lembrar que a Defensoria Pública não tem o poder de decidir ou ordenar que algo seja feito, podendo, quando muito, recomendar a adoção de determinadas medidas. A Defensoria Pública tão-somente pede. A decisão sobre a justiça ou não do pedido apresentado é feita pelo Poder Judiciário.
A Defensoria seguirá acompanhando o caso e adotando as medidas necessárias para assegurar que nenhum cidadão fique sem acesso à alimentação durante a suspensão do serviço.
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