Após ação proposta pela Defensoria Pública de SP, foi obtida decisão favorável a uma ação civil pública ajuizada no intuito de assegurar melhorias no serviço de Atenção Primária à Saúde nas comunidades caiçaras da Ilha do Cardoso e do bairro Ariri e entorno. A ação foi ajuizada pelo Defensor Público Andrew Toshio Hayama e pela Estagiária de Pós-graduação Camila Costa Cavalari, da Regional Vale do Ribeira.
O juízo, em acolhimento parcial dos pleitos da Defensoria, determinou o atendimento semanal por agentes comunitários de saúde (ACSs) e mensal de Estratégia Saúde da Família (ESF); a oferta de transporte médico emergencial por ambulancha e também ambulância até uma unidade de saúde competente, ao menos, assegurando o reembolso de gastos a pacientes deslocados/as em situações de urgência que façam uso de transporte privado próprio ou de terceiros; e a entrega de um plano de reestruturação do serviço de saúde na Unidade de Saúde da Família (USF) do Ariri, bem como plano de implementação de USF no Marujá.
“Se tratando da concretização de direitos fundamentais e prioritários, não é possível ao poder público local invocar a ‘reserva do possível’ tampouco se caracteriza violação ao princípio da discricionariedade da administração pública. Isso porque se trata de serviços públicos que a própria Constituição Federal prevê como fundamentais e que constituem a garantia de uma mínima qualidade de vida”, apontou o juiz Lucas Semaan Campos Ezequiel, da Vara Única de Cananeia.
O Ministério Público (MPSP) se manifestou favoravelmente à ação.
Colaboração comunitária e interação com as comunidades
A ação judicial, assinada pelo Defensor Público Andrew Toshio Hayama e pela Estagiária de Pós-graduação Camila Costa Cavalari, é resultado da colaboração entre a DPE-SP e a Articulação das Comunidades Tradicionais da Ilha do Cardoso, iniciada em 2022 por meio do Projeto “Saúde e Bem Viver Caiçara: direitos, tradições e controle comunitário”, criado e conduzido pelo Defensor Toshio e pela Agente do Centro de Atendimento Multidisciplinar Nayara Gonçalves Del Santo. Desde então, a Defensoria Pública organizou expedições para reuniões presenciais em todas as 08 comunidades caiçaras da Ilha do Cardoso, das quais foram coletados relatos que fundamentam a ação, além de realizar encontros com o poder público municipal na tentativa de resolver o conflito extrajudicialmente.
Entre os marcos do projeto, destaca-se o encontro de abril de 2024, onde as lideranças caiçaras compartilharam conhecimentos sobre plantas medicinais e iniciaram o GT Saúde Caiçara. Durante o encontro anual da Articulação dos Povos e Comunidades Tradicionais da Ilha do Cardoso (APCTIC), realizado na Enseada da Baleia, a Defensoria confirmou a ação judicial com as comunidades, cumprindo o Direito de Consulta e Consentimento Livre, Prévio e Informado, conforme previsto na Convenção nº 169 da OIT, em dezembro de 2024.
