A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) esteve presente na sessão extraordinária da Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos (CAJP) da Organização dos Estados Americanos (OEA), realizada na sede da entidade em Washington (EUA). O evento, que chegou à sua 13ª edição, teve como tema "O papel da Defensoria Pública no acesso à justiça em assuntos ambientais" e buscou compartilhar boas práticas entre os Estados-membros para garantir um meio ambiente limpo, saudável e sustentável.
A presidenta da ANADEP, Fernanda Fernandes, representou a entidade como coordenadora-geral da Associação Interamericana de Defensorias Públicas (AIDEF). Em sua exposição, destacou o direito fundamental à justiça social e ambiental, enfatizando a atuação das Defensorias Públicas na promoção da dignidade das populações em situação de vulnerabilidade. Citou a assistência judicial e extrajudicial às vítimas de desastres ambientais e o acompanhamento de políticas públicas voltadas para povos tradicionais, como quilombolas, ribeirinhos e indígenas. Além disso, ressaltou a relevância da Agenda 2030 da ONU, especialmente no combate à pobreza e na busca por maior sustentabilidade.
Entre os casos exemplares mencionados, destacou-se a atuação da Defensoria Pública de Minas Gerais no desastre de Brumadinho, onde o rompimento da barragem da Vale S.A. resultou em 272 vítimas fatais e severos danos ambientais e sociais. A mediação dos defensores públicos culminou em um acordo de indenização considerado referência para outros desastres semelhantes. Outro exemplo foi o trabalho da Defensoria Pública durante as enchentes que atingiram municípios do Rio Grande do Sul em maio do ano passado, reforçando a importância da instituição na mitigação de crises ambientais.
Segundo ela, a atuação da Defensoria Pública no tema da justiça ambiental tem se revelado cada vez mais relevante, principalmente para a garantia dos direitos socioambientais essenciais a qualidade de vida das populações. "Há que se destacar o papel crucial da Defensoria Pública na fiscalização e monitoramento de políticas públicas e cumprimento das responsabilidades ambientais pelo setor publico e privado. Ademais, a sua atuação imprescindível para garantir que as populações vulneráveis tenham acessos aos direitos que externalizam os princípios da justiça ambiental, como o direito a saúde, à moradia e ao meio ambiente equilibrado, incluindo, bem assim, as práticas que externalizem a adoção de medidas cautelares e ações estratégicas judiciais e extrajudiciais que visem a mitigar, a interromper ou a prevenir os danos ambientais iminentes".
A dirigente elencou o panorama das Américas, citando exemplos práticos das Defensorias Públicas integrantes da AIDEF. "Assim, citamos, como exemplo, as ações da Argentina para a defesa nas questões que envolvem mineração e direito à água, ou, ainda, na Colômbia, com a defesa dos direitos dos indígenas e territórios amazônicos", disse.
Por fim, ressaltou o papel de vários países que integram a AIDEF com o papel e compromisso imprescindíveis na proteção e promoção dos direitos humanos, além da defesa do meio ambiente saudável e sustentável. "Reiteramos o compromisso da AIDEF e dos defensores e defensoras públicas que integram a nossa Associação, de promover e defender o direito humano fundamental ambiental titularizado pelos necessitados, como um direito humano autônomo ao meio ambiente limpo, saudável e sustentável e inerente a compreensão da justiça climática e socioambiental".
O evento contou ainda com a participação da presidente da CAJP, embaixadora Claudia Escobar Mejía, representante permanente da Guatemala na OEA; do subdefensor público-geral federal da Defensoria Pública da União (DPU), Marcos Antônio Paderes Barbosa; além de representantes do setor acadêmico, da sociedade civil e de organizações internacionais.
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