ANADEP participa de lançamento do Plano Pena Justa no STF; Associação Nacional participou do processo de construção do documento ao lado do DMF/CNJ

A reintegração social de egressos do sistema penitenciário por meio da educação e do trabalho é um dos objetivos a serem alcançados com o Plano Pena Justa. Lançado nessa quarta-feira (12/2), a proposta traz mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027. Todas voltadas a responder – e mudar – ao atual cenário do sistema penitenciário nacional.  O vice-presidente institucional da ANADEP, Mário Rheingantz, e as diretoras Juliana Lintz e Rivana Ricarte, participaram do evento ao lado da DPU e da ANADEF. 

 

Segundo o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, o Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo, com cerca de 670 mil pessoas privadas de liberdade. Mais de 90% são homens, 70% são pessoas negras e mais de 50% nem sequer concluíram o ensino fundamental. “As unidades prisionais encontram-se superlotadas, repletas de violência e sem recursos para assegurar um mínimo de dignidade – e oportunidade – àqueles que vivem ali”, destacou. 

 

 

O Pena Justa foi desenvolvido para enfrentar essa situação, reconhecida pelo STF como “estado de coisas inconstitucionais”, e propor soluções. Conforme explicou o ministro, a ação pretende atacar problemas como a superlotação e a má qualidade das vagas nas unidades, em que as pessoas são acomodadas em situação totalmente degradante. Também pretende evitar o ingresso e a manutenção de indivíduos nas prisões além do tempo de sua condenação e apresentar um esforço para facilitar a ressocialização por meio do trabalho e da educação.  

 

O objetivo da intervenção também é permitir que o Estado brasileiro reassuma o controle do sistema prisional, o que inclui reduzir o assédio das facções criminosas e preparar as pessoas que, depois de cumprida a pena, vão voltar à sociedade. “O que estamos tentando aqui é fazer um exercício de empatia, não com ingenuidade nem desapreço à situação das vítimas nem para oferecer mordomias inaceitáveis a essas pessoas. Apenas para dar condições mínimas de dignidade para que elas não saiam de lá pior do que elas entraram.”  

 

Participação da ANADEP

 

 

O Pena Justa foi construído ao longo de 2024 pelo CNJ e pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com quase 60 órgãos do Executivo e do Sistema de Justiça e propostas da sociedade civil. Desde o início dos trabalhos, a ANADEP, ao lado de entidades da sociedade civil ligadas à temática, tem participado das atividades relacionadas ao Plano Justa Causa. Durante a elaboração do plano, a ANADEP esteve presentes em reuniões com o CNJ, por meio do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativos (DMF/CNJ), participou de audiência pública no Palácio da Justiça, da apresentação dos resultados da consulta pública sobre o Plano, em maio do ano passado e, agora, do lançamento oficial do Plano. 

 

Estrutura do plano  

 

O Pena Justa está dividido em quatro eixos de atuação. O primeiro trata do controle de vagas no sistema prisional e de como reduzir a superlotação. O segundo foca na estrutura dos presídios e na garantia do básico para a sobrevivência de quem está sob custódia do Estado, como saneamento, higiene e alimentação, além de estratégias para trabalho e educação para as mais de 600 mil pessoas presas.  

 

O terceiro eixo estabelece ações voltadas às pessoas que deixam a prisão, para que a reintegração e o pertencimento possam contribuir com a quebra de ciclos de violência e a redução da reincidência. O quarto e último eixo traz medidas para que o estado de coisas inconstitucional não se repita. 

 

Foto: Ana Araújo/Ag. CNJ

Acesse documentos do Pena Justa