AP: Defensoria recomenda que CSA cumpra a lei que garante 50% de desconto para famílias de baixa renda

Em junho de 2024, foi publicada a Lei nº 14.898, que prevê 50% de desconto nas contas de água e esgoto para famílias de baixa renda. No Amapá, 209.903 pessoas estão inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) e têm direito a esse benefício, no entanto, após procedimento extrajudicial, a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) identificou que as diretrizes da Lei ainda não estão sendo plenamente implementadas. Diante disso, a DPE-AP emitiu uma Recomendação para que a Concessionária de Saneamento do Amapá (CSA) cumpra a legislação.

 

A Recomendação é uma orientação formal que tem o objetivo de corrigir situações que envolvem violações de direitos fundamentais ou o não cumprimento de normas legais. Caso a Recomendação não seja respeitada, a DPE-AP poderá acionar a Justiça para o cumprimento integral da Lei.

 

Elena Rocha, coordenadora do Núcleo Cível de Macapá, explicou que a Tarifa Social é destinada às pessoas que atendem aos critérios de elegibilidade, como estar inscritas no CadÚnico ou receber o Benefício de Prestação Continuada (BPC), desde que a pessoa cadastrada seja a titular da unidade consumidora.

 

“Muitas pessoas não têm conhecimento sobre esse direito. A Lei determina que o desconto é obrigatório e automático. Se uma família atender aos requisitos, o desconto de 50% deveria ser aplicado automaticamente em sua cobrança. Contudo, na prática, sabemos que a efetividade ainda é limitada. É necessário informar adequadamente as famílias que se enquadram nos critérios”, afirmou a defensora.

 

De acordo com dados divulgados pela Central de Cadastro Único, até janeiro de 2025, estão registradas no Amapá 209.903 famílias, o que significa que todas essas pessoas têm direito à Tarifa Social de Água e Esgoto, conforme as diretrizes da Lei.

 

O saneamento básico é essencial para a promoção da saúde pública, pois é uma das principais formas de prevenção de doenças. Ele assegura o acesso à água potável e ao tratamento adequado de esgoto, reduzindo a proliferação de doenças e criando um ambiente mais seguro.

 

“É importante que as famílias que têm direito ao benefício saibam que ele existe. O foco social é justamente garantir o acesso à água e ao saneamento básico, que são direitos fundamentais para uma vida digna, assegurando que as pessoas possam ter acesso a esses serviços essenciais e tenham a possibilidade de arcar com eles”, destacou Elena.