SC: Ação da Defensoria Pública garante direito de acesso a e-mail para mulher em situação de violência

A Defensoria Pública de Santa Catarina, por meio da 25ª Defensoria Pública da Capital, obteve decisão favorável em ação judicial que garantiu o reestabelecimento do e-mail de uma mulher em situação de violência doméstica e familiar. A usuária, atendida após encaminhamento da Central de Atendimento às Vítimas de Crimes do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (CEAV), teve sua conta de e-mail apropriada pelo ex-companheiro, que inseriu o próprio e-mail como recuperação, inviabilizando o acesso da titular.

 

Além de bloquear a usuária, o ex-companheiro utilizou a conta para enviar mensagens ameaçadoras a ela e a terceiros. Diante da inércia da empresa responsável pelo domínio da conta, mesmo após o registro de boletim de ocorrência, a Defensoria ajuizou ações para assegurar o direito da vítima. O 2º Juizado Especial Cível da comarca da Capital determinou o imediato reestabelecimento do acesso, sob pena de multa diária.

 

A defensora pública Anne Teive Auras destacou a importância de um atendimento especializado e integral: "A violência contra as mulheres adquire várias facetas, exigindo uma abordagem ampla por parte da Defensoria. No caso, foi necessário acionar a Justiça para garantir que a usuária pudesse retomar o controle de sua conta e acessar informações essenciais para sua vida. Esse é um exemplo da complexidade das demandas que atendemos e do nosso compromisso em contribuir para que as mulheres possam viver sem violência."

 

A decisão importante obtida pela 25ª Defensoria Pública da Capital demonstra a importância da Defensoria Especializada na Assistência à Mulher em Situação de Violência e sua articulação com a rede de atendimento à mulher em situação de violência.