PA: Defensoria Pública é aliada na luta pelos direitos da comunidade transexual

No dia 29 de janeiro, é comemorado o “Dia Nacional da Visibilidade Trans”. A data celebra a luta e a existência da comunidade transexual, mas é também um momento para reforçar o combate ao preconceito e cobrar políticas públicas destinadas a esta população.

 

“Na verdade, eu nunca imaginei nem que eu fosse conseguir transicionar, imagina mudar o documento. Infelizmente, nós que somos transgênero, nunca achamos que vai ser uma possibilidade pra gente, até que é. Mesmo sabendo que era assegurado pela Lei, eu nunca achei que fosse possível para mim”, conta Roberto de Nazaré, assistido da Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE-PA).

 

Quando foi encaminhado à instituição, ele vivia, já há três anos, o processo de transição de gênero. A alteração de nome e gênero nos documentos de identificação, que ele conseguiu por meio do Núcleo de Defesa dos Direitos Humanos e Ações Estratégicas (NDDH) da DPE-PA, coroou uma trajetória marcada por adversidades, luta e resistência. “Traz um sentimento de vitória, de satisfação, de dever cumprido, de honra e de dignidade”, relata o assistido.

 

Apenas em 2024, o NDDH realizou 336 atendimentos à comunidade transexual paraense, incluindo o de Roberto. Por meio do Núcleo, é possível solicitar, de forma gratuita, a alteração de nome e gênero nos documentos de identificação. Depois de receber as solicitações, o NDDH encaminha ofícios aos cartórios para que seja dado andamento aos pedidos. O procedimento que garante a alteração para pessoas trans maiores de 18 anos sem a necessidade de ação judicial é orientado pelo Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

 

De acordo com a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Pará, os cartórios paraenses registraram em 2024 um crescimento de 180% no número de alterações de registro civil de transexuais e transgêneros sem a necessidade de ação judicial. Atualmente, a solicitação pode ser feita de forma extrajudicial em qualquer cartório de registro civil do país, aos maiores de 18 anos. Posteriormente, após as documentações requeridas, o pedido será encaminhado ao cartório registral. A Defensoria Pública faz as solicitações de forma gratuita apenas às pessoas em situação de vulnerabilidade.

 

O assistido Roberto, que já tem em mãos a Certidão de Nascimento, o RG e o CPF retificados, conta que o processo pela Defensoria foi feito de forma rápida e acolhedora. “Eu fui orientado a procurar a Defensoria porque lá eu ia ter uma assistência  gratuita e de acordo com a lei. E foi tudo muito tranquilo, muito receptivo. Todo mundo foi muito educado. E foi uma coisa muito rápida”, relata, satisfeito.

 

Pelo direito de viver!

 

Estudos demonstram que a comunidade trans começa a sofrer desde muito cedo os efeitos da discriminação. Segundo o “Censo Trans”, produzido pela Rede Trans Brasil em 2022, 63,9% das pessoas trans/travestis consideradas na pesquisa não possuíam o ensino médio completo e, dentre estas, 34,7% não concluíram o ensino fundamental. A alta evasão escolar entre as pessoas trans, ocasionada, dentre outros, pela ausência de políticas efetivas no combate ao bullying e na promoção da inclusão, contribui para a perpetuação de um cenário de empregabilidade precária quando essa população chega à idade adulta. Isso leva muitos a recorrerem à prostituição, o que reforça o quadro de vulnerabilidade.

 

No Pará, organizações como a Rede Paraense de Pessoas Trans e instituições como a Defensoria Pública unem forças para mudar essa realidade. “A parceria entre a Rede e a Defensoria já se dá há alguns anos, justamente porque compreendemos que a Defensoria é uma das instituições em que o movimento social organizado mais tem encontrado apoio e também por já terem experiência no acolhimento de pessoas trans e travestis devido aos serviços que disponibiliza à população”, relata Isabella Santorinne, coordenadora da Rede.

 

Segundo dados do dossiê “Assassinatos e Violências contra Travestis e Transexuais Brasileiras em 2024”, produzido pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), no último ano houve uma queda de 16% nos assassinatos de pessoas trans no Brasil em relação a 2023. Apesar disso, o número permanece alto e o país se manteve, pelo 16º ano consecutivo, como o que mais mata pessoas trans em todo o mundo. Entre os estados brasileiros, incluindo o Distrito Federal, o Pará aparece na décima posição.

 

Os números trazem um alerta. Isabella Santorinne explica que eles traduzem uma realidade do país que condena pessoas trans e travestis à exclusão e à vulnerabilidade social. “Vemos, hoje, um avanço assustador dos discursos transfóbicos e de Projetos de Lei ‘antitrans’, inclusive por parlamentares e gestores, que deveriam governar e legislar por todas as pessoas, mas não o fazem. Isso impacta justamente na ausência de leis e políticas públicas que amenizem a exclusão social de pessoas trans nos espaços escolares, familiares, de trabalho ou de leis que combatam a violência transfóbica no país”, afirma.

 

 

Pelo direito de existir!

 

As comemorações pelo “Dia Nacional da Visibilidade Trans”, celebrado hoje (29), marcam a luta em defesa dos direitos dessa comunidade. Segundo a coordenadora do NDDH da Defensoria paraense, defensora pública Maria de Belém, o dia é uma oportunidade para promover o respeito e a dignidade como pilares da cidadania.

 

“O 'Dia da Visibilidade Trans’ nos permite mostrar que essas pessoas têm direitos que precisam ser reconhecidos e respeitados. A Defensoria está aqui para acolhê-las e apoiá-las em suas demandas, para dizer que elas não são invisíveis, que a sociedade precisa parar com o preconceito e enxergar essas pessoas como cidadãos plenos. Independentemente de gênero ou orientação sexual, todos têm o direito de viver com respeito e dignidade”, afirma a defensora.

 

Muitas vezes, a dignidade começa por algo que pode parecer pequeno para quem olha de fora, como a alteração dos documentos. Quando perguntado sobre a mudança trazida em sua vida pela retificação no registro civil, o assistido Roberto é enfático. “Muda muito. É uma questão, como eu disse, não só de dignidade, mas uma questão de autoestima, de segurança, de empregabilidade, uma questão financeira, de lazer, de direitos humanos”, afirma.

 

Para aqueles que estão no caminho da transição e que ainda não procuraram a retificação do registro, Roberto deixa um recado: “Ser perseverante, claro. Não desistir. Vão passar por algumas coisas, porque infelizmente a gente passa. Eu passei muito, mas não desisti. Tem que ir lá e fazer. É um direito nosso, a gente merece, a gente conquistou e foi difícil. Então, perseverança, calma e paciência. E a atitude, a segurança de ir lá e saber que a gente tem direitos. Procurem os direitos de vocês”.

 

Serviço

 

Por meio do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Estratégicas, a Defensoria Pública do Pará atua a fim de garantir a defesa integral dos interesses individuais e coletivos de grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado, como pessoas em situação de rua, comunidade LGBTQIAPN+, indígenas e povos tradicionais, refugiados, pessoas com deficiência, idosos, casos de racismo e intolerância religiosa.

Contato: (91) 3201-2680 (telefone e WhatsApp)

Endereço: Av. Assis de Vasconcelos, n° 265 - bairro do Reduto

Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

 

Sobre a Defensoria Pública do Pará

 

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.