O fornecimento de água é um serviço essencial garantido pela Constituição Brasileira, e os consumidores possuem uma série de direitos para se protegerem de abusos e garantir acesso contínuo ao recurso. Em situações de dívidas em atraso, especialmente em momentos de dificuldade financeira, a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) atua para proteger os cidadãos contra cortes indiscriminados e garantir que as pendências sejam regularizadas de forma justa e dentro da lei.
Um dos direitos fundamentais dos consumidores é a impossibilidade de corte do fornecimento por débitos antigos. De acordo com o entendimento dos tribunais, a interrupção do serviço só pode ocorrer em caso de inadimplência recente, ou seja, dívidas relativas a contas com vencimento nos últimos 90 dias. A DPE-GO, portanto, tem atribuição para atuar em casos de cobranças ou cortes indevidos adotando medidas judiciais ou extrajudiciais.
“Débitos antigos não podem gerar suspensão do fornecimento. A concessionária pode buscar a cobrança judicial, mas não pode interromper o fornecimento”, explica o defensor público Tiago Ordones Rêgo Bicalho, coordenador do Núcleo de Defensorias Especializadas de Atendimento Inicial da Capital.
Antes de proceder com o corte, as empresas de água devem comunicar o consumidor com uma antecedência mínima de 30 dias. A interrupção só pode ocorrer durante o horário comercial. Caso a interrupção seja ilegal, o consumidor tem direito à religação em até 6 horas, sem custos.
As alternativas para quem enfrenta dificuldades financeiras incluem programas de parcelamento e renegociação das dívidas. Conforme explica o defensor público, "os consumidores podem negociar o débito com a concessionária, seja por meio de parcelamento, com descontos significativos sobre multas e juros, ou até mesmo opções de pagamento à vista com descontos". O pagamento pode ser facilitado, com parcelamentos em até 60 vezes, dependendo da regulamentação da empresa de fornecimento.
Os consumidores também têm direito a participar de programas de tarifa social, que garantem descontos para famílias de baixa renda. Para acessar esses benefícios, é necessário estar inscrito no CadÚnico.
Se houver cobrança indevida ou valores excessivos na conta de água, o primeiro passo é registrar uma reclamação junto à empresa fornecedora. Caso a situação não seja resolvida, a Defensoria Pública pode ser acionada para ajudar no processo de contestação. O defensor Tiago Bicalho reforça que, "se o valor cobrado for excessivo ou indevido, o consumidor pode buscar a restituição dos valores pagos em excesso, com a devolução em dobro, conforme prevê o CDC".
A legislação brasileira assegura que os consumidores de água em Goiás, assim como em todo o país, têm direitos claros para evitar prejuízos, como a suspensão indevida do serviço ou a cobrança de valores errados. Conhecer esses direitos e buscar as soluções adequadas é fundamental para garantir que a água continue acessível, especialmente em momentos de dificuldade financeira.
