CE: Defensoria destaca os direitos de crianças e adolescentes para o retorno do período escolar

A afirmação de que “a educação é direito de todos” reflete o compromisso com um olhar universal e equitativo para todas as crianças e jovens, respeitando suas particularidades. Isso implica assegurar tanto o acesso à escola mais próxima de casa (ou o transporte para chegar até ela) quanto às adaptações necessárias para garantir o pleno desenvolvimento escolar, promovendo a inclusão.

 

Assim, tanto escolas públicas, quanto privadas, são obrigadas a garantir a inclusão de todas as crianças e adolescentes e isso significa que não pode haver discriminação, recusa de matrícula, ausência de vagas, tampouco cobranças de taxas extras por questões relativas à deficiência ou neurodivergência. As instituições de ensino são responsáveis por proporcionar todas as adaptações necessárias para cada aluno.

 

No Brasil, a legislação avançou significativamente. A Constituição Federal de 1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, a Política Nacional de Educação Especial, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Programa de Complementação aos Atendimentos Educacionais Especializados às Pessoas com Deficiência, o Plano Nacional de Educação e diversos decretos legitimam a política de educação, sobretudo, onde estão as maiores violações: a inclusão de crianças e adolescentes com deficiências e neurodivergências.

 

Apesar dessas garantias legais, muitas famílias ainda enfrentam dificuldades para efetivar o direito à educação. Foi o caso da Tatiana Nascimento, que tem um menino de 7 anos e precisou buscar na Defensoria um direito fundamental: vaga perto de casa! Por questões financeiras, ela precisou tirar o filho de uma escola particular. Só que em nenhuma escola pública perto da casa dela ela conseguiu vaga para o garoto. “Rodei todas as escolas do meu bairro e não consegui vaga. Recorri a regional do meu bairro, eles me informaram que não tinha vaga e disponibilizaram para mim uma vaga em uma escola longe da minha casa. Mais ou menos 2 quilômetros, não sei ao certo, mas é bem longe. E eu me vi sem ter o que fazer”, relembra. Ela conta que foi ao Conselho Tutelar e não conseguiu nenhuma solução.

 

“Quem vai buscar meu filho na escola é uma senhora de idade. Ela não consegue caminhar e eu não sabia mais o que fazer, nem mais a quem recorrer. Até que populares me disseram da Defensoria”.  Com uma mediação, a defensora conseguiu a vaga na escola que ela queria: perto de casa. “Elas me perguntaram qual era o colégio que eu queria e eles conseguiram exatamente nesse colégio, no turno que era viável para mim, então fiquei muito agradecida, indico, já indiquei para as duas mãezinhas que estão passando no momento, esse ano, pela mesma situação que a minha”, disse.

 

A defensora pública Mariana Lobo, supervisora do Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas, destaca que, durante todo o ano, o núcleo recebe demandas como recusa de matrícula por parte de escolas públicas e privadas, falta de profissionais de apoio pedagógico, ausência de planos pedagógicos individualizados e insuficiência de adaptações curriculares e materiais didáticos adequados. Em 2023, foram 105 casos atendidos, e em 2024, ano em que o atendimento foi ampliado, esse número subiu para 142.

 

O Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas (Ndhac) oferece então este suporte jurídico e social às famílias, atuando para mediar o diálogo entre escola e pais, sempre priorizando composições extrajudiciais. Para isso, o Núcleo conta com uma psicóloga especializada em pedagogia, que auxilia na formulação de soluções para garantir adaptações curriculares e pedagógicas.

 

“Temos lidado com a insuficiência ou ausência de alguns destes direitos, tanto na rede pública, quanto na privada. É fundamental que a educação inclusiva seja ofertada sem qualquer barreira. Ao chegar à escola, a criança deve ter sua individualidade respeitada, incluindo a presença de profissionais de apoio, planos pedagógicos personalizados e todos os recursos necessários para seu pleno desenvolvimento. Cada pessoa em formação merece esse olhar individualizado para suas necessidades”, afirma Mariana Lobo.

 

“Nosso foco é garantir que essas crianças tenham acesso pleno à educação, com proteção integral e respeito aos seus direitos. Trabalhamos para que as soluções sejam céleres e dialogadas, beneficiando as crianças e suas famílias, em menor tempo. Temos contado com o apoio da Secretaria Estadual de Educação e da Secretaria de Educação de Fortaleza, que respondem às demandas, permitindo soluções em questões como locomoção, planos pedagógicos e suporte estrutural, físico e educacional, ofertados com a urgência e prioridade que elas requerem”, pontua. Caso haja violações em maior grau, pode-se inclusive acionar a justiça, lembra a defensora.

 

Ela destaca pontos importantes sobre educação para que os pais possam atentar na hora de deixar os filhos aos cuidados escolares:

 

Inclusão Completa: A inclusão escolar não se limita à presença física do aluno em sala de aula, é preciso que a escola se atente ao binômio proximidade e adaptação às necessidades, respeitando seu ritmo e método de aprendizagem de cada um e o acesso ao conteúdo. Caso a escola não seja próxima, deve-se disponibilizar transporte adequado aos alunos.

 

Recursos Assistivos: Outro ponto crucial é a disponibilização de recursos e tecnologias que facilitem a aprendizagem. No caso de pessoas com deficiência, podem ser profissionais exclusivos, dispositivos tecnológicos, cadeiras de rodas adaptadas ou materiais em braille, por exemplo.

 

Plano Pedagógico: O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço complementar que tem o objetivo de desenvolver habilidades dos alunos com deficiência. Estes recursos podem ser cognitivos, socioafetivos, psicomotores, entre outros.

 

Formação Continuada: As escolas devem investir na formação continuada de seus profissionais, capacitando-os para atender de forma adequada às demandas desses alunos.

 

Apoio Psicológico e Social: Além do suporte pedagógico, as famílias e as crianças podem necessitar de apoio psicológico e social no ambiente escolar.

 

Serviço:

 

Em Fortaleza, Núcleo de Direitos Humanos e Ações Coletivas

 

Endereço: Av. Senador Virgílio Távora, 2184, Dionísio Torres, Fortaleza – CE

 

Whatsapp: 85 98873-9535

 

Em outras cidades: Ligue 129 ou procure a Defensoria mais próxima.