GO: Mulher vítima de golpe garante suspensão de dívida de ICMS em seu nome

A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) garantiu que uma mulher de Inhumas tenha uma dívida de mais de R$ 745 mil suspensa após constatação de que ela havia sido vítima de uma fraude. A decisão veio no dia 16 de dezembro de 2024 depois de ação movida pela 2ª Defensoria Pública de Inhumas.

 

Vivian (nome fictício)* buscou a Defensoria com o objetivo de anular uma Certidão de Dívida Ativa relacionada ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O golpe sofrido por ela foi confirmado por meio de ação penal que corre na justiça, mas mesmo assim os débitos não haviam sido tirados do nome da vítima.

 

Entenda o caso:

 

Vivian e seu pai trabalhavam em uma pequena banca de roupas femininas na Feira Hippie, em Goiânia. Certa vez, eles fizeram uma única compra de 150 metros de tecido na empresa Alfa Tecidos;

 

No ato da compra, o comerciante que realizou a venda solicitou dados pessoais de Vivian, que passou acreditando que era apenas uma formalidade;

 

Em 2018, Vivian foi surpreendida com uma cobrança de um tributo estadual no valor de R$ 745.428,22;

 

A mulher, que possui renda de pouco mais de um salário-mínimo, foi buscar entender de onde surgiu a dívida e descobriu que havia sido vítima de um golpe entre os anos de 2014 e 2017;

 

Conforme apurado pela polícia, Breno (nome fictício)* foi administrador da empresa e na época não tinha experiência. Em depoimento, ele declarou que a contadora do negócio o orientou a emitir notas no CPF de outras pessoas e afirmou que isso não geraria impostos;

 

Assim como outros pequenos clientes do comércio em Inhumas, Vivian foi uma das pessoas que teve os dados usados de forma indevida pela empresa;

 

Além disso, Breno também afirmou que emitiu valores maiores em algumas notas emitidas no CPF de terceiros para conseguir fechar o balanço mensal da empresa e, assim, justificar saídas de dinheiro do caixa;

 

Diante dos fatos, as investigações foram encerrados e Breno foi devidamente denunciado por falsidade ideológica e sonegação fiscal;

 

Mesmo com a comprovação por parte do Estado que Vivian foi vítima de um golpe, os débitos continuaram em seu nome, o que fez a mulher buscar a Defensoria para que os lançamentos tributários existentes em seu nome pudessem ser anulados;

 

Em 29 de novembro de 2024, o defensor público e titular da 2ª Defensoria Pública Especializada Cível, Fazenda Pública, Registros Públicos e Infância e Juventude de Inhumas, Jordão Mansur Pinheiro, entrou com o pedido de Tutela de Urgência para que as dívidas sejam retiradas do nome da assistida;

 

“Vivian figura como contribuinte pelos fatos geradores de ICMS perante o Estado-Fisco, relativos à circulação de mercadorias. Todavia, foi o próprio estado de Goiás no exercício da ação penal, que reconheceu que o auto de infração mesmo tendo sido no nome dela, na verdade, se referia a transação fraudulenta por parte de Breno para sonegar impostos”, afirmou o defensor público;



Em 16 de dezembro de 2024, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás acolheu os pedidos e determinou que as dívidas sejam suspensas.