PEC 45/2024: ANADEP e Frentas atuam conjuntamente em defesa da carreira e da prestação de serviços à sociedade

 

Esta semana, a diretoria da ANADEP esteve presente nos debates da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas) sobre a PEC 45/2024 (ajuste fiscal). Também participaram dos diálogos a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (ANADEF) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (ATRICON).

 

 

 

 

 

 

 

O grupo intensificou as atividades legislativas para dialogar com o maior número de líderes e parlamentares na reta final da tramitação da proposta. Houve reuniões na terça, quarta-feira e quinta-feira (17, 18 e 19/12) para analisar os pontos principais da proposta que atingem as carreiras jurídicas e que causariam impacto na prestação do serviço público. O objetivo do grupo era mostrar a identidade de interesses e unificar a proposta a ser encaminhada ao relator da matéria, o deputado Moses Rodrigues (União-CE). 

 

 

O primeiro resultado foi a produção de uma nota técnica enviada diretamente ao relator. No documento, foram apontados os impactos negativos que o texto poderá causar às funções essenciais do Estado. Clique aqui e confira o documento.

 

ANADEP e Frentas em diálogo no salão verde, da Câmara dos Deputados

 

A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, ressalta que a união das entidades representativas foi primordial para a sensibilização da relatoria sobre a necessidade de se entender as particularidades das carreiras jurídicas que podem ser impactadas por mudanças na legislação. A dirigente alertou para os reflexos da PEC 45/2024 na Defensoria Pública, uma instituição ainda em expansão no Brasil. "Com cerca de 7.000 defensoras e defensores públicos em todos os estados e no Distrito Federal, a Defensoria realiza, em média, 21 milhões de atendimentos anuais, ampliando o acesso à justiça a mais de 170 milhões de cidadãs e cidadãos em situação de vulnerabilidade. Esse alcance é fruto de mecanismos como plantões, mutirões itinerantes, além da acumulação por vacância de ofícios ou substituições automáticas. Se houver um retrocesso sobre essas parcelas, nossas atividades serão comprometidas, prejudicando o atendimento direto à população", pontuou. 

 

O presidente da Frentas, o juiz Frederico Mendes, afirmou “Estamos trabalhando intensamente para garantir que as nossas carreiras não percam direitos conquistados com muito esforço. O sistema de justiça brasileiro tem apresentado uma melhora contínua na produtividade, mesmo com a crescente diminuição de seus membros. Seguimos trabalhando para buscar a melhor solução”.

 

O texto do relator deputado Moses Rodrigues (União-CE), foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados na noite de terça-feira (18/2), e contemplou todas as modificações de redação que atendiam aos pleitos apresentados pelas carreiras e com isso garantiam a boa continuidade da prestação do serviço público.

 

O relator destacou de forma clara que, enquanto não for editada uma Lei Ordinária de Caráter Nacional aprovada pelo Congresso Nacional, não haverá alterações nas questões relacionadas às verbas indenizatórias. “A que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação.” O resultado disso, de modo objetivo, é que a expansão da prestação dos serviços não será impactada.

 

Na quinta-feira (19/12), antes da matéria ser discutida e aprovada no Plenário do Senado Federal. A união e articulação das carreiras foi mantida no diálogo com os senadores, em especial o relator da proposta na casa, Senador Marcelo Castro (MDB-PI). O texto promulgado no Senado Federal manteve o texto da Câmara.

 

“Foram semanas de intenso trabalho para que se preservasse, em especial sob a ótica da Defensoria Pública, a continuidade da sua expansão. Conseguimos demonstrar, nesta atuação conjunta, que sabemos da necessidade de ser realizado ajustes fiscais para o crescimento do país, mas que servidoras e servidores públicos não podem ser considerados problemas fiscais. Muito pelo contrário, a atuação de cada defensor, magistrado, promotor, procurador, e tantos outros servidores, tem contribuído para esse desenvolvimento. O compromisso associativo da ANADEP e das entidades associativas nacionais é defender a justa contraprestação deste trabalho, e isso foi alcançado a partir da união.” concluiu Rivana.

 

ANADEP, Associações Estaduais e Frentas, após a votação no Senado