Após mobilização associativa, Congresso Nacional aprova e promulga PEC do ajuste fiscal com nova redação sobre as verbas indenizatórias

 

O Congresso Nacional promulgou, nesta sexta -feira (20/12), a Emenda Constitucional (EC) 135/2024, referente ao Pacote Fiscal (PEC 45/2024, na Câmara dos Deputados; e PEC 54/2024, no Senado). A matéria faz parte do pacote de redução de despesas enviado pelo Governo ao Congresso Nacional no início de dezembro e tramitou em regime de urgência no Legislativo e cuja votação foi concluída na noite da quinta-feira (19/12). 

 

 

Há três semanas, a diretoria da ANADEP, as Associações Estaduais e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) estão mobilizados na Câmara e no Senado para acompanhar a tramitação da matéria e para defender os pleitos da carreira no parlamento. 

 

 

O principal resultado conquistado do trabalho legislativo foi o entendimento consolidado das relatorias sobre a manutenção da legislação vigente sobre as parcelas indenizatórias. Com isso, qualquer mudança relacionada a este tema só poderá ocorrer após a edição de Lei Ordinária de Caráter Nacional aprovada pelo Congresso Nacional aplicada a todos os Poderes e órgãos constitucionalmente autônomos. A diretoria da ANADEP também aponta que a redação aprovada consolida o entendimento do parlamento sobre a questão da simetria constitucional da Defensoria Pública com as carreiras congêneres, quando da análise da matéria. 

 

 Reunião de alinhamento ANADEP, Associações Estaduais e Condege, 4 de dezembro

 

 Reunião de alinhamento ANADEP, Associações Estaduais e Condege, 18 de dezembro

 

 Reunião de alinhamento ANADEP, Associações Estaduais e Condege, 17 de dezembro

 

A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, ressalta que, desde o início da tramitação da PEC 45/2024, a diretoria da ANADEP e das Associações Estaduais e do Distrito Federal dialogaram com o maior número de parlamentares e lideranças partidárias sobre os pontos cruciais do texto. Rivana Ricarte pontua também o trabalho com demais entidades representativas de carreiras jurídicas para o alinhamento de estratégias, a exemplo da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

 

 

A dirigente aponta que este foi um desafio vencido. "O texto final trouxe modificações na redação para atender aos pleitos apresentados pela ANADEP e as entidades associativas, o que marca um avanço significativo diante de uma pauta de grande repercussão pública e que traz impacto para a prestação do serviço público em múltiplas esferas, e também preserva os direitos de todas as defensoras e defensores públicos. A próxima etapa será o acompanhamento desta nova legislação, a qual, esperamos que seja construída com diálogo amplo com as carreiras e respeitando a autonomia administrativa, funcional e financeiras das instituições", pontua.

 

ANADEP em diálogo com a Frentas no Salão Verde da Câmara dos Deputados

 

 

VOTAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

 

Na primeira Casa Legislativa, a PEC 45/2024 foi apensada à PEC 31/2007, que já estava pronta para ser analisada no Plenário da Casa. O deputado Moses Rodrigues foi designado o relator de plenário, sendo responsável por apresentar Emenda Aglutinativa sobre a matéria.

 

ANADEP, ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS, CONDEGE E FRENTAS EM REUNIÃO ESTA SEMANA COM O RELATOR, DEPUTADO MOSES RODRIGUES

 

 

 

 

Desde a sua indicação, as defensoras e os defensores públicos reuniram-se em diversas ocasiões com o parlamentar com o objetivo de sensibilizá-lo sobre os retrocessos que o texto poderia trazer às carreiras jurídicas e na prestação de serviços prestados à sociedade no que diz respeito ao acesso à justiça. 

 

A primeira etapa da votação ocorreu na noite de terça-feira (18/2), quando o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por 294 a 172, o Destaque 3 apresentado pelo Bloco UNIÃO, PP, Federação PSDB, CIDADANIA, PDT, AVANTE, SOLIDARIEDADE e PRD para dar preferência à Emenda Aglutinativa apresentada pelo relator, que trouxe algumas modificações de redação que atendiam aos pleitos apresentados pela Defensoria Pública e demais carreiras jurídicas.

 

O relator destacou de forma clara que, enquanto não for editada uma Lei Ordinária de Caráter Nacional aprovada pelo Congresso Nacional, não haverá alterações nas questões relacionadas às verbas indenizatórias. “A que se refere o § 11 do art. 37 da Constituição Federal, não serão computadas, para efeito dos limites remuneratórios de que trata o inciso XI do caput do mesmo artigo, as parcelas de caráter indenizatório previstas na legislação.”

 

Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), a matéria passou por dois turnos de votação: no primeiro turno, foi aprovada com 344 votos a favor, 154 contrários e 2 abstenções. No segundo turno, a PEC foi aprovada por 348 a 146.

 

DIRETORIA DA ANADEP E ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS ACOMPANHARAM VOTAÇÃO DA PEC DIRETO DO PLENÁRIO

 

 

VOTAÇÃO NO SENADO

 

Ao chegar no Senado, na quinta-feira (19/12) a proposta tramitou sob o número 54/2024 e teve como relator o senador Marcelo Castro (MDB- PI) que não modificou nenhum ponto do texto aprovado na Câmara.

 

ANADEP, Associações Estaduais, Condege e AMB com o senador Marcelo Castro (MDB-PI)

 

 

Nas primeiras horas da quarta-feira (19/12), a ANADEP, Associações Estaduais, CONDEGE e Frentas se reuniram com o parlamentar para falar do texto que seria analisado na Casa. 

 

No final da noite, a proposta foi aprovada em dois turnos de votação. No primeiro turno, com 53 votos favoráveis e 21 votos contrários. Já no segundo turno, por 55 a 18 votos. O grupo de defensoras e defensores permaneceu presente acompanhando toda a votação no Senado. 

 

DIRETORIA DA ANADEP, ASSOCIAÇÕES ESTADUAIS E CONDEGE ACOMPANHAM VOTAÇÃO DA PEC DIRETO DO PLENÁRIO

 

 

ATIVIDADES LEGISLATIVAS

 

Entre os parlamentares contactados nesta semana, estão:Alencar Santana (PT-SP), Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-RR), Antônio Brito (PSD-BA), Beto Pereira (PMDB-MS), Camila Jara (PT-MS), Carlos Henrique Gaguinho (UNIÃO-TO), Sen. Carlos Viana (PODEMOS-MG), Sen. Damares Alves (REPUBLICANOS-DF), Defensor Stélio Dener (REPUBLICANOS-RR), Sen. Eduardo Gomes (PL-TO), Gilberto Nascimento (PSD-SP), Jandira Feghali (PcdoB-RJ), José Guimarães (PT-CE), Sen. Jussara Lima (PSD-PI), Sen. Marcelo Castro (MDB-PI), Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), Paulo Bilynskyj (PL-SP), Pedro Uczai (PT-SC), Rodolfo Nogueira (PL-MS), Sen. Rodrigo Pacheco (PSD-MG), Rui Falcão (PT-SP), Sâmia Bonfim (PSOL-SP), Sen. Soraya Thronicke (PODEMOS-MS), Sen. Tereza Cristina (PP-MS), Tadeu Veneri (PT-PR) e Wladimir Garotinho (PSD-RJ).

 

Clique aqui e confira as fotos das atividades de 16 a 20 de dezembro. 

 

Clique aqui e confira as fotos das atividades de 9 a 13 de dezembro.

 

Clique aqui e confira a nota técnica da ANADEP e Frentas sobre a PEC. 

 

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