ES: Após atuação da Defensoria, governo nomeia peritas para Mecanismo Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura

Foram eleitas na última segunda-feira (16), três peritas que irão atuar no Mecanismo Estadual para a Prevenção e Erradicação da Tortura no Espírito Santo (MEPET/ES). As três pessoas eleitas como titulares estarão vinculadas administrativamente à Secretaria de Direitos Humanos (SEDH), mas com autonomia funcional para fiscalizar os possíveis casos de tortura no Espírito Santo.

 

A nomeação das peritas é uma conquista da Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio das Coordenações de Direitos Humanos, da Infância e Juventude e Criminal. Em janeiro de 2023, a instituição ingressou com uma ação civil pública para que o Estado do Espírito Santo instalasse o MEPET/ES, com peritos remunerados. Na ação, a Defensoria argumentou que o estado possui um sistema prisional com diversas deficiências estruturais, o que torna fundamental a atuação do MEPET.

 

Para o coordenador de Direitos Humanos, Hugo Fernandes, a instalação do MEPET/ES é uma demanda antiga e que representa uma evolução no combate à tortura no estado. “A ausência do órgão representava um dano a um número indeterminado de pessoas e agora teremos possibilidade de ampliar a fiscalização dos possíveis casos de tortura, complementado o trabalho já realizado pela Defensoria Pública, que realiza inspeções rotineiras nas unidades prisionais”.

 

O processo de escolha dos membros do MEPET/ES foi realizado pelo CEPET/ES, com a publicação de edital de seleção de peritos em setembro, com reserva de vagas para as pessoas do gênero feminino, negros e ou indígenas. Foram eleitas três mulheres titulares e três suplentes.

 

Saiba mais

 

O Mecanismo de Prevenção e Combate à Tortura foi criado em 2013, pela Lei 12.847, em âmbito nacional. No mesmo ano, o Espírito Santo publicou a Lei 10.006, normatizando o órgão no Estado.