ENADEP: Defensoras e defensores públicos participaram de curso sobre judicialização da saúde e decisões do STF

Nos dias 25/11, 27/11, 02/12 e 04/12, mais de 180 defensoras e defensores públicos de todas as regiões do Brasil participaram do curso online “Curso Modular Judicialização da Saúde, Perspectivas e Repercussões relativas à Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

 

O evento abordou as implicações da recente decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a judicialização da saúde, destacando os principais pontos e mudanças introduzidas pelo Tema 1234. Foram debatidos os desafios enfrentados pelos municípios, a preocupação com o acesso equitativo a medicamentos e tratamentos, e a necessidade de cooperação entre diferentes setores para superar os obstáculos do sistema de saúde. O encontro também discutiu questões de ressarcimento entre entes federativos, possíveis mudanças na CONITEC (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS) e a importância do diálogo entre gestão e sistema de justiça para evitar a judicialização excessiva.

 

A abertura foi conduzida pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, ao lado dos diretores da ENADEP, Cristiano Matos e Andréa Sena. No primeiro dia, a palestra “Da equidade à integralidade: a garantia do direito à saúde a partir das políticas públicas e os diferentes impactos da judicialização da saúde no Brasil” foi apresentada por Arthur Chioro (UNIFESP) e pela defensora pública geral de São Paulo, Luciana Jordão. Eles discutiram os desafios impostos pela judicialização, ressaltando a necessidade de equilibrar a garantia de acesso aos serviços de saúde e a sustentabilidade do Sistema Único de Saúde (SUS).

 

No segundo encontro, Fernanda Vargas Terrazas (CONASEMS) e o defensor público do Distrito Federal Ramiro Nobrega Sant’ana trataram das repercussões das decisões do STF. Fernanda destacou os desafios dos municípios frente ao novo cenário, pontuando que, "embora as decisões tragam avanços, como a deferência às políticas públicas e à CONITEC, ainda há muitos obstáculos". Ramiro apresentou as mudanças trazidas pelo Tema 1234, explicando que a competência para ações judiciais relacionadas a medicamentos passou a ser definida pelo ente responsável pela aquisição. Ele também esclareceu que medicamentos incorporados, mas utilizados fora do protocolo, passaram a ser tratados como não incorporados. Por fim, mencionou que critérios de valor foram estabelecidos para definir a competência entre a Justiça Federal e Estadual para medicamentos não incorporados.

 

O tema “Mediação sanitária, experiências de desjudicialização da saúde e as novas perspectivas de atuação para a Defensoria Pública” foi debatido por Fernando Aith (FSP-USP e CEPEDISA) e pela defensora pública do Rio de Janeiro Thaisa Guerreiro de Souza. Segundo eles, "a mediação sanitária e a desjudicialização da saúde permitem à Defensoria Pública atuar de forma mais ágil e humanizada, solucionando conflitos extrajudicialmente. Isso garante o acesso à saúde de maneira eficiente, evitando a sobrecarga do sistema judiciário e promovendo respostas mais rápidas e centradas no cidadão".

 

No encerramento, os defensores públicos Arlindo Gonçalves (AM), Bruno Barcala Reis (MG), Michelle Bitta (GO) e Paulo Cinquetti (PR) abordaram os desafios e possibilidades para a garantia do direito à saúde em diferentes contextos. Eles enfatizaram que a decisão do STF trouxe impactos diretos na atuação da Defensoria Pública: "Por um lado, a decisão estabelece parâmetros importantes, como a comprovação de eficácia e a incapacidade financeira do paciente; por outro, exige uma atuação ainda mais técnica e fundamentada para assegurar o acesso aos medicamentos necessários aos assistidos".

 

O curso contou com a mediação dos defensores públicos Marcelo Dayrell Vivas (Coordenador da Comissão de Saúde da ANADEP), Rafael Muneratti (GAETS), Sérgio Muniz Neves (RO) e Guilherme Henrique Mariani de Souza (RS).

 

O objetivo foi proporcionar uma compreensão geral sobre a estrutura do SUS e aprofundar o conhecimento sobre as decisões do STF relacionadas à judicialização da assistência farmacêutica. Além disso, o curso discutiu as diferenças regionais na implementação do julgamento e explorou possibilidades de resolução extrajudicial de litígios em saúde promovidas pela Defensoria Pública.

 

A iniciativa foi organizada pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP), pela Escola Nacional de Defensoras e Defensores Públicos do Brasil (ENADEP) e pela Comissão de Saúde.