ANADEP participa da última reunião do ano do MCCE

 

A diretoria de articulação social da ANADEP, Melissa Borborema, participou da última reunião do ano do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). O encontro aconteceu na quarta-feira (4) de forma híbrida. 

 

O primeiro ponto discutido foi a aprovação da Lei Complementar (LC 210/2024) das emendas parlamentares. Com base nessa aprovação, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou a execução das emendas condicionando à transparência e à rastreabilidade.

 

Outro tema abordado na reunião foi o pedido de vista no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5875, que trata das comissões provisórias dos partidos políticos.  Outro ponto recorrente no debate do MCCE é a preocupação com o PLP 192/2021 que propõe alterações nos prazos de inelegibilidades da Lei da Ficha Limpa, beneficiando condenados por crimes graves.

 

Por fim, o MCCE falou da necessidade de concentrar esforços, ao longo do próximo ano, na elaboração de propostas com base nas dificuldades observadas durante o processo eleitoral de 2024. Essas contribuições serão apresentadas ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para o aperfeiçoamento das resoluções das eleições gerais de 2026.