NOTA PÚBLICA: ANADEP e Frentas manifestam-se sobre a PEC 45/2024

 

A Associação Nacional das Defensoras e dos Defensores Públicos (ANADEP) – entidade que representa mais de 7.000 defensoras e defensores públicos estaduais e distritais nas 27 unidades da Federação – assina nota pública ao lado das entidades representativas da Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (FRENTAS) para manifestar-se contra a alteração do § 11 do art. 37, conforme proposto na PEC 45/2024, apresentada pelo Executivo para promover cortes de gastos. 

 

Para as entidades que subscrevem o documento, o dispositivo viola os princípios constitucionais da separação de Poderes, da autonomia institucional e do pacto federativo, cláusulas pétreas da Constituição.

 

A ANADEP e a Frentas conclamam o Congresso Nacional a rejeitar o § 11 do art. 37 proposto na PEC 45/2024. Como a regulamentação do teto do funcionalismo já é objeto de discussão do Congresso Nacional, não se faz necessária a alteração constitucional proposta.

 

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