ANADEP participa de seminário para debater a efetivação da Tarifa Social de Água e Esgoto

A defensora pública do Distrito Federal e membra das Comissões de População em Situação de Rua e de  Mobilidade Urbana, Moradia e Questões Fundiárias da ANADEP, Juliana Braga, participou de seminário sobre a “Efetividade da Lei da Tarifa Social de Água e Esgoto”, realizado nesta segunda-feira (25) pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados. A reunião foi uma iniciativa do deputado Joseildo Ramos (PT-BA).

 

Sancionada pelo presidente Lula em 13 de junho deste ano, a Lei 14.898/2024 estabelece 50% de desconto da tarifa residencial comum para unidades familiares com famílias com renda per capita de até ½ salário mínimo por pessoa inscrita no Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico) ou que receba Benefício de Prestação Continuada (BPC).  Mesmo com a aprovação da Lei e o prazo para entrar em vigor, existem muitas incertezas sobre providências que os órgãos reguladores e as prestadoras de serviços públicos tenham adotado para garantir que a tarifa social seja usufruída pelo segmento da população definido em lei. Uma das maiores preocupações é o reequilíbrio contratual na prestação dos serviços.

 

Ao defender a aplicação da Lei já a partir do dia 11 de dezembro, quando se completam os 180 dias estipulados para a entrada da legislação em vigor, o parlamentar – que também é presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Saneamento Público – destacou o grande alcance social da medida. “Essa legislação tem um encaixe importante na sociedade porque beneficia as pessoas mais vulneráveis economicamente”, explicou.

 

Ao também defender a efetividade da lei, a defensora Juliana Braga destacou que esse é um direito reconhecido pela Organização das Nações Unidas como condição para o gozo pleno da vida e dos demais direitos humanos. “Ao causar impacto direto na saúde das pessoas, a ausência ou deficiência no acesso ao saneamento, por exemplo, gera reflexos negativos no rendimento escolar, no trabalho ou no turismo, causando prejuízos econômicos, ambientais e sociais para o desenvolvimento nacional, para além dos reflexos na cidadania. Por tudo isto, as Defensorias Públicas vão atuar para que essa Lei seja cumprida”, observou.

 

Participaram dos debates: Marcos Helano Fernandes Montenegro - Coordenador de Comunicação do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS); Dr. Mateus da Cruz Brinckmann Oliveira, advogado da AESBE da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (AESBE); e Renata de Faria Rocha - Coordenadora Geral do ONDAS. 

 

Clique aqui e veja na íntegra. 

 

Com informações de Héber Carvalho com Assessoria do deputado Joseildo Ramos

 

Fotos: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados