Durante última assembleia geral de 2024, ANADEP faz balanço à frente da secretaria-geral do FONACATE

 

 

 

 

FUNCIONALISMO 

 

 

Durante a Assembleia, as entidades afiliadas discutiram questões importantes para o funcionalismo, como a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135 e as recentes mudanças na Emenda Constitucional 19/1998, que permite a contratação de servidores sob o regime da CLT. De acordo com a assessora jurídica do Fórum, Larissa Benevides, a alteração proposta proíbe a mudança no regime dos atuais servidores públicos e deve preservar os cargos de natureza especial. No decorrer da discussão, as entidades destacaram a importância de um amplo diálogo sobre o tema.

 

O Código Previdenciário Nacional e a PEC 6/2024 também estiveram entre os assuntos discutidos pelo Fórum. A especialista em direito previdenciário, advogada Thaís Riedel, apresentou um plano de trabalho para a formulação do Código, que envolve a criação de comissões temáticas, a elaboração de diagnósticos e a criação de quadros comparativos que destacam as mudanças ocorridas antes e depois da Reforma da Previdência, com o intuito de facilitar o entendimento dos parlamentares.

 

Na ocasião, Marques também apresentou um panorama sobre os desdobramentos das alternativas para substituir o texto da PEC 32/2020, da reforma administrativa. Segundo ele, o Fórum tem acompanhado o andamento de pautas relacionadas, como a Lei Geral dos Concursos, o PL Extrateto, o Concurso Público Nacional Unificado (CPNU), e a Lei de Cotas que foi aprovada na Câmara dos Deputados também na terça-feira.

 

Outro ponto da pauta, foi a discussão sobre regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata dos direitos de sindicalização e das relações de trabalho na Administração Pública. Marques informou que as negociações com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estão em processo avançado e que o secretário de Relações de Trabalho da pasta, José Lopes Feijó, se comprometeu a agendar uma reunião com as entidades ainda neste ano para tratar do tema. 

 

Também foi discutida durante a Assembleia alterações no estatuto do Fonacate, que, entre outras mudanças, visa ampliar o Conselho Executivo, atualmente composto por seis cargos, e criar a vice-presidência de Assuntos Previdenciários e outra de Estudos Técnicos em Administração Pública. Propostas de alterações no Estatuto serão formuladas por uma Comissão Técnica formada pelas afiliadas ao Fórum e a assessoria jurídica da Fischgold Benevides.