ANADEP e ADEP-MG participam de audiência pública promovida pelo CNPCP destinada a debater decreto do indulto

A ANADEP e a ADEP-MG participaram, nessa terça-feira (5/11), da segunda audiência pública promovida pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP/MJ) destinada a debater a concessão do indulto a ser emitido pela Presidência da República no fim deste ano. O encontro foi realizado no Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), em Belo Horizonte, e contou com a participação do diretor jurídico e de defesa das prerrogativas da ADEP-MG e membro da Comissão de Política Criminal da ANADEP, João Victor Santos Muruci, e pelo coordenador estratégico do sistema prisional (CESP) da Defensoria Pública de Minas Gerais, Leonardo Bicalho.

A audiência pública faz parte de uma série de escutas promovida pelo CNPCP com o objetivo de reunir sugestões de órgãos da sociedade civil e de instituições do sistema de justiça sobre o tema. A audiência contou com a participação de entidades de defesa de direitos humanos, associações de classe, juízes(as) e promotores(s) de diversos estados.

“As audiências públicas promovidas pelo CNPCP são importantes espaços de participação social para fortalecer o caráter democrático do processo de elaboração da proposta do Decreto de Indulto. Nesse sentido, a ANADEP, buscou contribuir com propostas concretas para o aprimoramento do futuro decreto e para uma maior concretização dos direitos fundamentais das pessoas assistidas pelas Defensorias Públicas. Em especial, a partir da proposta elaborada pelo NESC-DPSP e IBCCRIM, subscrita pela ANADEP, por diversas instituições do sistema de justiça e associações e coletivos da sociedade civil, com sugestões para o Decreto de Indulto de 2024”, pontuou João Murici.

O entendimento da ANADEP é que a medida contribui para aliviar a grave situação do sistema prisional brasileiro. "A participação da Defensoria Pública na construção do texto do indulto é de fundamental importância para garantir que o direito de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, seja respeitado e protegido. Ao envolver-se na elaboração do texto do indulto, a Defensoria pode ajudar a moldar critérios que evitem injustiças, garantindo que o benefício seja concedido de acordo com os princípios de dignidade humana e justiça social", afirma presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.

O indulto é uma atribuição legal e exclusiva do presidente da República, definida pela Constituição Federal, e assinada anualmente. A proposta de decreto é construída, anualmente, pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, antes de chegar à mesa do presidente. O texto também precisa do aval do ministro da Justiça e Segurança Pública.