A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO), através de seu Núcleo Especializado em Direitos Humanos (NUDH), protocolou uma petição para atuar como ‘amicus curiae’ (amiga da corte) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 1.169/GO, em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF).
A ação foi proposta pela Associação Nacional de Travestis e Transexuais (ANTRA) e tem como objetivo questionar a constitucionalidade da Lei Municipal nº 1.512/2015 de Novo Gama/GO, que determina o uso de banheiros públicos e vestiários públicos de acordo com o sexo biológico, uma norma que a DPE-GO considera discriminatória e inconstitucional.
Na petição, o NUDH argumenta que a lei municipal viola direitos fundamentais como a dignidade da pessoa humana, o direito à igualdade e à identidade de gênero. Também é apontado que a lei fere a competência da União para legislar sobre direitos civis, pois impacta os direitos da personalidade de pessoas transexuais e travestis.
A atuação como ‘amicus curiae’, ou ‘amigo da corte’, permite que a DPE-GO forneça subsídios ao STF sobre questões relevantes do caso, ajudando na tomada de decisão.
O NUDH também faz referência à necessidade de a Suprema Corte realizar o controle de convencionalidade, que visa assegurar que as leis nacionais estejam em conformidade com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil faz parte.
A defensora pública Ketlyn destaca a importância da defesa dos direitos da população trans pela Defensoria Pública, em clara sintonia com os anseios dos movimentos sociais LGBTQIAPN+. "Essa ação acompanha um contexto no qual a luta por direitos humanos e igualdade é cada vez mais necessária, especialmente em um país onde a população trans enfrenta altos índices de violência", afirma.
A petição é subscrita pelo coordenador do NUDH, defensor público Tairo Batista Esperança, pela subcoordenadora do NUDH, defensora pública Ketlyn Chaves de Souza, e pelos defensores públicos colaboradores Filipe de Melo Brasil e Leonardo Schubsky.
A ANADEP também está na Campanha Novembro Azul pelo combate ao câncer de próstata.
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