No dia 25 de outubro, foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) o regimento interno da Comissão Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (CNEEPEI). A oficialização era aguardada desde fevereiro deste ano.
Com a publicação, a ANADEP reafirma sua participação na Comissão ao lado de outras 25 entidades. A defensora pública Renata Tibyriçá (DPE-SP), representante titular da ANADEP, é atualmente a coordenadora da Comissão dos Direitos das Pessoas com Deficiência.
Segundo a defensora pública, a participação da ANADEP na Comissão da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva (CNEEPEI) do MEC é essencial para trazer à pauta as violações de direitos educacionais enfrentadas pelas pessoas com deficiência mais vulneráveis, casos que chegam frequentemente às Defensorias Públicas Estaduais. "Trata-se de um espaço que, até então, não contava com a representação das Defensorias Estaduais e que é fundamental para a implementação de políticas públicas voltadas às pessoas com deficiência, já que essas questões são de competência da Justiça Estadual. A educação inclusiva é crucial para a construção da autonomia da pessoa com deficiência e para o exercício de outros direitos, como o trabalho e a vida independente. Temos participado de debates importantes, como a regulamentação dos apoios necessários para a inclusão efetiva desses estudantes e a normatização das atividades e da formação dos profissionais de apoio escolar", afirmou.
A CNEEPEI, instituída em 2023, é um órgão consultivo e de assessoramento que apoia o Ministério da Educação (MEC) na elaboração, no acompanhamento e na avaliação da Política de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva. Entre as suas atribuições estão monitorar a implementação da política, auxiliar nos processos de avaliação e contribuir para a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas e ações da Educação Especial.
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