A Defensoria Pública do Rio encerra nessa quarta-feira, 30, o atendimento individual a cerca de 200 famílias contempladas pelo acordo com a Prefeitura de Niterói para indenização de proprietários e possuidores de imóveis no Condomínio Nossa Senhora da Conceição, também conhecido como Prédio da Caixa.
Todos os atendimentos foram agendados previamente e estão sendo realizados no auditório da Defesa Civil local, para entrega de documentos que comprovem vínculo com o imóvel. A indenização, a ser paga pelo Município, terá como base tabela formulada pelo Departamento de Engenharia Legal da Defensoria Pública.
As famílias podem optar por abrir mão da compensação, serem incluídas no Programa Minha Casa, Minha Vida e fazer jus ao aluguel social até o recebimento das chaves.
O Prédio da Caixa foi desocupado em junho de 2019, por oferecer risco à saúde e à vida dos moradores. Para garantir a moradia das centenas de pessoas que ali viviam — o condomínio tinha quase 400 unidades —, a Defensoria entrou com ação civil pública solicitando aluguel social para todos os condôminos.
O benefício está assegurado até o pagamento da indenização, que deve ocorrer em no máximo 120 dias a contar da assinatura do termo individual do acordo, passo seguinte à etapa atual de apresentação e análise de documentos.
Termo de Ajustamento de Conduta
O prazo está estabelecido no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado, em 10 de setembro, entre a Prefeitura de Niterói, o Ministério Público do Rio e a Defensoria, representada pela coordenação de Tutela Coletiva e pelo 6º Núcleo Regional de Tutela Coletiva.
– O TAC preza o direito à moradia de grande número de pessoas desalojadas há anos e garante indenização justa após tantas violações – destaca a coordenadora de Tutela Coletiva, defensora Raphaela Jahara.
O Prédio da Caixa deverá ser reformado pela Prefeitura e as unidades destinadas à habitação social; antigos moradores terão preferência na aquisição dos imóveis.
– Estas pessoas foram expulsas de suas casas, impedidas por longo tempo de retornar para pegar seus pertences e viveram dramas muito dolorosos. Procuramos, com o acordo, criar condições para que possam virar esta página e recomeçar – ressalta a defensora Mariana Lins e Silva, do 6º Núcleo Regional de Tutela Coletiva.
A ANADEP também está na Campanha Outubro Rosa pelo combate ao câncer de mama
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