AL: Defensoria Pública obtém suspensão de cobrança de esgoto em Murici

A Defensoria Pública do Estado de Alagoas (DPE/AL) obteve, através de ação civil pública, a suspensão da cobrança de tarifa de esgoto para os moradores de Murici, até que a BRK Ambiental corrija as irregularidades nas estações de tratamento de água e esgoto locais. Conforme a decisão judicial, proferida na quinta-feira, 24, caso a BRK descumpra a determinação, será aplicada uma multa diária de R$ 10 mil. O caso é acompanhado pelos defensores públicos João Augusto Sinhorin e Thiago Garcia.

 

As falhas foram identificadas pela Defensoria em março deste ano, durante uma vistoria realizada em parceria com a Câmara de Vereadores de Murici. Entre os problemas constatados estão estruturas inadequadas para a captação e tratamento de água, além de estações de esgoto em situação de abandono, comprometendo a qualidade da água e o abastecimento para a população. Também foi verificado o descarte de dejetos diretamente no ambiente, o que resulta na formação de riachos de esgoto que se espalham pela região, afetando corpos d’água próximos e elevando os riscos de impacto ambiental e à saúde pública.

 

Para a Defensoria Pública, a cobrança da tarifa de esgoto sem a devida contraprestação do serviço é uma prática abusiva, configurando-se como violação dos direitos dos moradores da região.

 

Após identificar as condições inadequadas, a Defensoria Pública dialogou com representantes da BRK, da Companhia de Saneamento de Alagoas (Casal), do Instituto do Meio Ambiente (IMA) e da Agência Reguladora de Serviços Públicos (Arsal). Em maio, as partes discutiram um plano de ação que incluía melhorias nos sistemas de água e esgoto, além da suspensão temporária das tarifas. Com o agravamento das pendências, a Defensoria reforçou em setembro o pedido de providências e ingressou com a ação judicial.

 

A Defensoria Pública segue acompanhando a situação para assegurar a regularização da situação, enquanto a suspensão da cobrança da tarifa de esgoto permanece em vigor, aguardando uma solução definitiva.