PEC 66/2023: Após intensa mobilização, CCJ da Câmara aprova parecer que preserva direitos de aposentadoria para servidores públicos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (29/10), o parecer do deputado Darci de Matos (PSD-SC) sobre a PEC 66/2023. Na última semana, o parlamentar havia sinalizado uma escuta sensível às demandas das carreiras do funcionalismo público e apresentou parecer que retira integralmente os artigos que, na prática, instituíam uma nova reforma da previdência para estados e municípios (art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único).

ANADEP e Associações Estaduais ao lado do deputado, Darci de Matos, relator da PEC 66/2023, na CCJ da Câmara

Dando continuidade aos trabalhos realizados nos últimos meses, a ANADEP e as Associações Estaduais mantiveram-se mobilizadas durante todo o dia na Câmara dos Deputados, em especial na CCJC, sensibilizando os(as) parlamentares do colegiado sobre a importância da aprovação do parecer. A mobilização contou com a presença da ANADEP, ADPEC, AGDP, ADPERJ, APADEP e ADPETO, além de representantes da AMB e da CONAMP. Durante as atividades legislativas, o grupo entregou notas técnicas e manifestações públicas sobre a PEC 66/2023 a deputadas e deputados.

“É importante frisar que esse sucesso de hoje é fruto de um trabalho estratégico conjunto realizado entre as entidades de classe de âmbito nacional e as entidades afiliadas à ANADEP nos estados, que, de maneira unida, somaram esforços para sensibilizar os parlamentares e evitar prejuízos aos nossos associados e associadas no que diz respeito à reforma da previdência. Isso comprova que o trabalho coletivo e estratégico, é um trabalho que sempre nos levará a melhores êxitos”, afirmou a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte.

O presidente da AMB, Frederico Mendes, ressalta que o resultado no âmbito da CCJ é resultado da união, do esforço coletivo das centrais, federações, sindicatos de servidores, ANADEP, CONAMP, AMB. "Seguimos em frente, unidos, porque ainda existem muita lutas e batalhas que somente serão superadas com o esforço conjunto. Meus agradecimentos aos defensores públicos, em especial a presidente Rivana pela determinação e protagonismo", pontuou.

Tarcísio Bonfim, da CONAMP, ressalta que o resultado na CCJC foi um trabalho de várias mãos que foi exitoso. “Desse momento, há de se ressaltar que o trabalho realizado em parceria pela CONAMP, AMB, ANADEP, FONACATE, CNPG. Enfim, por todas as carreiras do serviço público. Foi exitoso para fins de convencimento não só do relator, mas também aos membros da CCJC. Mais uma vez, foi realçada a importância do serviço público e sua valorização”.

ANADEP, AMB e CONAMP celebram resultado do trabalho legislativo na CCJC

Durante a sessão, o deputado Darci de Matos leu trechos de seu parecer: “Caso típico de matéria de competência dos Estados e Municípios, desconsiderando – gravemente – as peculiaridades e realidades de cada ente federado, necessidade ou não de adequar ou aproximar o respectivo regime previdenciário ao da União, necessidade ou não de reajustar o próprio regime de previdência social", destacou no relatório.

O parlamentar mencionou nominalmente a contribuição das entidades representativas das carreiras da Magistratura, do Ministério Público e da Defensoria Pública durante a sessão.

Agora, a PEC 66/2023 retoma o foco em seu objetivo original, tratando apenas da renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios e da definição de limites para o pagamento de precatórios, sem a inclusão de novos temas. No entanto, a ANADEP e as Associações Estaduais e do Distrito Federal manterão a mobilização em Brasília e nas bases para que o trecho suprimido não retorne nas próximas etapas de tramitação.

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