PEC 66: AMB e ANADEP se reúnem para discutir proposta que afetaria previdência de estados e municípios

Os presidentes da Associação dos Magistrados Brasileiros, Frederico Mendes Júnior, e da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep), Rivana Ricarte, se reuniram nesta segunda-feira (28) para discutir a Proposta de Emenda à Constituição n.º 66/2023.

 

Originalmente a PEC previa limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos municípios. Entretanto, emendas incluídas durante a tramitação da PEC propunham que seriam aplicadas aos regimes próprios de previdência social dos estados e municípios as mesmas regras de benefícios válidas para a União.

 

Segundo o presidente da AMB, Frederico Mendes Júnior, a articulação das lideranças estaduais foi essencial para garantir a manutenção dos direitos da magistratura.

 

“Foi muito importante o papel das nossas regionais, das nossas lideranças dos estados que procuraram os parlamentares e conversaram sobre o assunto. Da maneira que estava, a proposta afetaria a autonomia e a independência da Magistratura e violaria o pacto federativo”, disse.

 

O Juiz afirmou estar otimista com a votação da proposta, que está na pauta da reunião extraordinária da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, marcada para esta terça-feira (29) à tarde.

 

Articulação

 

A articulação estratégica das entidades garantiu que o texto apresentado pelo relator Darci de Matos (PSD-SC), suprimisse os artigos que, na prática, instituíram uma nova reforma da previdência (art. 40-A, parágrafo único, incisos I e II, do art. 1º e o art. 3º, parágrafo único).

 

Os artigos não faziam parte do texto inicial da PEC, de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA). O texto original visava ajustar as dívidas previdenciárias de estados e municípios por meio de parcelamentos mais favoráveis.

 

Para fundamentar a sua decisão, o deputado citou nota da AMB, a qual considera os artigos inconstitucionais.

 

CLIQUE AQUI para ler o parecer no qual o relator cita a AMB.

 

Mobilização

 

Desde que as alterações foram apresentadas, AMB, Anadep, Conamp e diversas entidades que representam carreiras de Estado, se mobilizaram para demonstrar a inconstitucionalidade dos artigos.

 

Para a presidente da Anadep, Rivana Ricarte, o trabalho conjunto das entidades foi crucial para que os associados e a sociedade se informassem e se unissem contra as alterações.

 

“Não somos contrários a que se resolva a questão das dívidas dos municípios; o que somos contrários é que se faça uma nova reforma da previdência, o que não seria justo e abalaria a segurança jurídica, em uma violação ao pacto federativo”, destacou a presidente da Anadep, Rivana Ricarte.