A ANADEP, juntamente com as Associações Estaduais e do Distrito Federal, tem intensificado o calendário de articulações em relação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, que está em tramitação na Câmara dos Deputados. A proposta visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, referente à reforma da Previdência, ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal.
Na última semana, a matéria foi enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, e o deputado Darci de Matos (PSD-SC) foi indicado como relator.
Na tarde dessa quinta-feira (24/10), Darci de Matos emitiu seu parecer à matéria sugerindo a supressão do art. 40 A. No documento, o parlamentar afirma que o trecho é inconstitucional. "Caso típico de matéria de competência dos Estados e Municípios, desconsiderando – gravemente – as peculiaridades e realidades de cada ente federado, necessidade ou não de adequar ou aproximar o respectivo regime previdenciário ao da União, necessidade ou não de reajustar o próprio regime de previdência social", destacou no relatório.
Em Santa Catarina, ADEPESC se reúne com o relator da PEC 66/2023, o deputado Darci de Matos (PSD). O parlamentar já apresentou seu parecer no âmbito da CCJ, suprimindo o Art. 40A. Este é o principal pedidos das carreiras do funcionalismo público.
Atividades Legislativas
A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, celebra o posicionamento do relator da PEC 66, uma vez que a PEC originalmente se destinava à renegociação das dívidas previdenciárias dos municípios e à definição de limites para o pagamento de precatórios.
A dirigente destaca ainda que a diretoria da entidade e as Associações Afiliadas continuarão com as atividades em suas bases, uma vez que as atividades em Brasília só devem retomar o ritmo após o segundo turno das eleições municipais.
Ela enfatiza que, no cenário nacional, a ANADEP dialogou com diversas entidades para debater estratégias de enfrentamento à proposta. Entre essas entidades estão a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), a Associação Nacional de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite), a Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) e o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate). Nesta semana, a diretoria da ANADEP também se reuniu com a assessoria técnica do PSD, partido do relator da PEC, para entregar nota técnica sobre o tema.
No âmbito regional, as Afiliadas estão se reuniram com representantes de outras carreiras para ampliar o debate em torno da PEC 66. Os(as) dirigentes também buscam diálogo com parlamentares que estão em suas bases devido às eleições municipais. Entre as associações que já iniciaram este trabalho estão ADEPAR, ADEP-DF, ADEP-MG, ADPEMA, ADPEP-PA, ADPERJ, ADPERN, ADPESC, ADPESE, ADPETO, AGDP, AMDEP e APADEP.
Rivana Ricarte explica que os encontros realizados em todo o país são essenciais para fortalecer e unificar o posicionamento do funcionalismo público em relação à PEC 66/2023.
“Não havia sido realizado o mínimo diálogo com as carreiras do funcionalismo sobre essa matéria. A proposta tinha um objetivo específico relacionado aos municípios, mas a questão previdenciária foi incluída sem debate durante a votação no plenário do Senado. O artigo 40-A da PEC 66 desconsidera os princípios e regras do subsistema previdenciário constitucional, o que representa uma violação dos direitos de milhões de servidores públicos e ao Pacto Federativo. É importante esclarecer que as entidades não são contrárias ao texto original da PEC, mas sim à inserção do tema previdenciário dos estados, especialmente porque todos os estados já realizaram suas reformas previdenciárias conforme a EC 103/19. Assim, o relatório apresentado, ao acolher os pontos que levamos ao relator, é um passo muito importante para que sejam evitadas injustiças contra servidoras e servidores públicos”.
TRAMITAÇÃO:
Se aprovada na CCJ, a PEC será enviada à mesa da Câmara dos Deputados, onde o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), poderá optar por dois caminhos: o primeiro é designar uma Comissão Especial com um relator e um presidente. Esta Comissão terá 40 sessões na Câmara para emitir seu parecer, com uma duração aproximada de três meses. O segundo caminho é que Arthur Lira decida apensar a PEC a outra proposta já em fase avançada e levar diretamente à votação em Plenário.
No Plenário da Câmara, a PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação, com um quórum de 3/5 dos votos, ou seja, no mínimo 308 votos favoráveis.
Clique aqui e confira a nota técnica da ANADEP sobre a PEC 66.
Clique aqui e confira a nota pública do Fonacate sobre a PEC 66.
Clique aqui e confira a nota pública da Pública sobre a PEC 66.
A ANADEP também está na Campanha Outubro Rosa pelo combate ao câncer de mama
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