NOTA PÚBLICA: Fonacate alerta que PEC 66/2023 viola o pacto federativo ao impor novas reformas previdenciárias para estados e municípios

O Fórum das Carreiras de Estado (Fonacate) divulgou, na manhã desta segunda-feira (21), para toda a imprensa e parlamentares, Nota Pública manifestando preocupação com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2023, em especial no que se refere ao artigo 40-A, que impõe a obrigatoriedade de que Estados, Municípios e o Distrito Federal realizem novas reformas previdenciárias, ainda que já tenham aprovado mudanças recentes nos respectivos regimes próprios de previdência social.

 

Originalmente destinada a renegociar as dívidas previdenciárias dos municípios e definir limites para o pagamento de precatórios, a PEC sofreu alterações significativas durante a votação no Plenário do Senado.

 

“Sem qualquer diálogo com os diversos segmentos do serviço público dos Estados e Municípios, as mudanças aprovadas no Senado Federal impõem de forma automática as regras da EC nº 103/2019 aos Estados e Municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência ou que instituíram regras diferentes daquelas constantes da legislação federal, fruto da observância da autonomia de cada ente e da realidade previdenciária local”, destaca o documento assinado pelas 36 entidades afiliadas ao Fonacate, incluindo a ANADEP.

 

A Nota alerta ainda que “a inserção do art. 40-A na Constituição viola o pacto federativo e a autonomia dos entes subnacionais, assegurados pela Constituição Federal, ao impor uma obrigação que desconsidera as peculiaridades e necessidades locais”.

 

Por fim, as entidades solicitam aos líderes partidários comprometidos com o serviço público a apresentação de um destaque supressivo de bancada para que tal dispositivo (artigo 40-A,), prejudicial à ordem federativa e ao serviço público brasileiro, seja retirado da PEC 66.

 

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