A Defensoria Pública do Pará, por meio do Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais, garantiu a interrupção de obras da empresa Mineração Paragominas S.A. em território da Associação de Moradores e Agricultores Remanescentes Quilombolas do Alto Acará (AMARQUALTA). A sentença, que anulou decisão anterior proferida pela Vara Cível do Acará, foi publicada no último dia 14 de outubro.
A interrupção das obras foi garantida por meio de recurso interposto pela Defensoria do Pará contra a decisão proferida pela Vara Cível do Acará referente a um pedido ajuizado pela empresa Mineração Paragominas S.A. No referido pedido, a mineradora declarou que obras na linha de transmissão de mineroduto entre os municípios de Barcarena e Paragominas estavam sendo obstruídas pelos moradores das comunidades quilombolas em questão e solicitou que eles fossem impedidos de interferir no desenvolvimento das atividades na área, obtendo decisão favorável.
A atuação defensorial interpôs recurso argumentando que a Vara Cível do Acará é incompetente para processar a causa e solicitando a anulação da decisão e transferência do processo para a Vara Agrária de Castanhal. Entre os pontos levantados pelo documento, estão o fato de que o conflito trata de interesse agrário coletivo e a empresa falhou em informar que a área em questão é de comunidade quilombola devidamente assentada e regulamentada. A Defensoria também informou a existência de uma Ação Civil Pública já em tramitação na Vara Agrária de Castanhal envolvendo as mesmas partes e a terra em conflito.
Os argumentos da Defensoria foram acatados pela sentença, que determinou que o conflito em questão é de natureza rural e, portanto, de competência da Vara Agrária. Assim, foi revogada a decisão proferida pela Vara Cível do Acará e ordenada a remessa dos autos do processo para a Vara Agrária de Castanhal. As obras foram interrompidas até que se tenha uma decisão dentro do juízo competente.
A coordenadora do Núcleo das Defensorias Públicas Agroambientais, defensora pública Andréia Barreto, explica que, muitas vezes, empresas de mineração recorrem às varas cíveis como modo de driblar o maior rigor exigido pelas varas agrárias em casos do tipo. “Essa ação cautelar foi judicializada em Acará pela Mineração Paragominas como uma forma de burlar a competência da Vara Agrária. O que fazem as empresas de mineração e, particularmente, a de Paragominas? Alegam que a competência da Vara Agrária não inclui mineração e acabam buscando que o processo fique judicializado nas varas cíveis, já que na Vara Agrária há um critério muito maior para deferir liminar. Então, com isso, eles judicializaram essa medida cautelar, conseguiram a decisão, e tentavam entrar no território quilombola da AMARQUALTA”, elucida a coordenadora.
Entenda o caso
A Defensoria Pública do Pará atua em favor da Associação de Moradores e Agricultores Remanescentes Quilombolas do Alto Acará (AMARQUALTA) em Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa Mineração Paragominas S.A. e o governo do estado do Pará. O território quilombola em questão compreende uma área de mais de 22 mil hectares, sendo que aproximadamente 12 mil foram titulados pelo Governo do Estado do Pará e a outra parcela está em processo administrativo no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).
Em tramitação na Vara Agrária de Castanhal, a ACP ajuizada pela DPE-PA trata dos riscos à atividade agrária e à posse das famílias quilombolas causados por obras de ampliação feitas pela mineradora sem o estudo prévio dos impactos na comunidade. Segundo a defensora Andréia Barreto, ao adentrar o território quilombola sem o cumprimento de medidas de mitigação como o desenvolvimento do Estudo de Componente Quilombola (ECQ) e do Programa Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), a empresa expõe as comunidades ao risco de impactos socioambientais severos.
“Essa situação de conflito, que envolve a AMARQUALTA e outras comunidades, como é o caso também do Quilombo Nova Betel, é fruto do mineroduto que passa por diversas comunidades, de diversos municípios. E, ao passar pela comunidade, o que a empresa tem feito desde 2011? Pedido autorizações dentro da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade (SEMAS) para fazer a manutenção de determinados trechos e, com isso, ela não enfrenta a questão estrutural do licenciamento. Assim, as condicionantes que estavam por fazer, até hoje, não foram feitas e nenhuma comunidade, hoje, tem o ECQ e o PBAQ”, explica a coordenadora.
Um dos questionamentos da Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria é justamente o não cumprimento desses condicionantes e a ausência de um plano emergencial, que garantiria a segurança das comunidades em caso de incidentes ou vazamentos passíveis de ocorrer dentro do mineroduto.
Serviço
A Defensoria Pública do Pará atua em questões agrárias por meio do Núcleo das Defensorias Agroambientais, localizado na sede da DPE em Castanhal, Rua Hernane Lameira, nº 507, bairro Santa Lídia, de segunda a sexta-feira, de 8h às 14h. Para solicitar atendimento utilize o e-mail coordenacaoagrarias@defensoria.pa.def.br.
Sobre a Defensoria Pública do Pará
A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.
A ANADEP também está na Campanha Outubro Rosa pelo combate ao câncer de mama
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