PA: Defensoria Pública garante direito a estorno por cobrança indevida de exame a servidor municipal, em Belém

A Defensoria Pública do Estado do Pará, por meio do Núcleo da Fazenda Pública (NFAZ), garantiu decisão favorável a assistido que teve cobrança indevida relativa à realização de exame de angiotomografia pelo Plano de Assistência Básica à Saúde e Social dos Servidores Públicos do Município de Belém (PABSS). Ele receberá o estorno de todo o valor descontado do seu contracheque.

 

O servidor público municipal E. M. T. procurou a Defensoria após não conseguir a realização de exame de angiotomografia pelo plano de saúde do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém (IPAMB), do qual o assistido é segurado. A justificativa foi que o exame não era coberto pela seguradora. Com isso, o assistido aceitou financiar, junto ao IPAMB, o custeio do exame de imagem avançado no valor de R$ 10.512,88, a ser pago em 60 parcelas descontadas diretamente do contracheque.

 

Por meio de ação judicial, a Defensoria  do Pará argumentou que a negativa da seguradora feriu o direito constitucional à saúde, que é garantido a todos os cidadãos brasileiros. A decisão judicial determinou que, ao interromper o atendimento sem fundamento legal, o IPAMB descumpriu sua obrigação de prestar assistência aos servidores municipais de Belém.

 

A coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública, defensora Luciana Rassy, explica que o assistido teve seus direitos violados não apenas por ter a realização do exame negada pelo plano, mas também ao ser induzido ao comprometimento financeiro. “A atuação é relevante pois garante a defesa dos direitos da pessoa que está com a saúde fragilizada e ainda é coibida a se comprometer financeiramente a longo prazo”, afirma.

 

Na sentença, o juiz determinou que o IPAMB pague o valor referente a 34 parcelas já descontadas do contracheque do assistido, além de proibir a instituição de realizar eventuais descontos, sob pena de multa diária em caso de descumprimento.

 

Serviço

 

Por meio do Núcleo da Fazenda Pública, a Defensoria Pública do Pará atua, nas esferas judicial e extrajudicial, em questões que envolvam o Poder Público, como ações de indenização contra o Estado ou o Município, processo administrativo disciplinar, saúde pública, concurso público ou execução fiscal. O Núcleo da Fazenda Pública fica na Travessa 1º de Março, nº 766, no bairro da Campina. O contato é pelo número (91) 98407-3364 e o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.Sobre a Defensoria Pública do Pará

 

Sobre a Defensoria Pública do Pará

 

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.