Pelo menos doze famílias moradoras de Belvedere, na Serra, podem manter suas casas, após recurso interposto pela Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia. A instituição faz a defesa dos moradores que, desde 2013, foram alvo de uma ação reivindicatória movida pela Multimex S/A. Na época, a empresa conseguiu na justiça uma decisão favorável para a remoção de uma família da área. No entanto, os atuais moradores do imóvel não foram citados em nenhuma etapa do processo.
De acordo com a Defensoria Pública, esse fato foi sustentado no Tribunal de Justiça do Estado, que acolheu os argumentos da instituição, suspendendo os efeitos da decisão judicial favorável à Multimex S/A. Além da não intimação dos atuais moradores, o processo não foi remetido à Defensoria, o que viola o Código de Processo Civil. “A intimação da Defensoria é obrigatória em casos que envolvem grande número de pessoas vulneráveis e afetam diretamente o direito constitucional à moradia”, explica a defensora pública Samantha Negris.
A defensora ressalta ainda que a existência de ações de usucapião em andamento – nas quais os moradores reivindicam a propriedade dos lotes com base na posse prolongada e incontestada dos imóveis- e a inclusão da área em um procedimento administrativo de regularização fundiária urbana (REURB-S) demonstram a viabilidade jurídica e o interesse público na regularização da posse e na manutenção dos direitos à moradia das famílias.
Com isso, a desocupação dos imóveis está suspensa até o julgamento do mérito do recurso.
Atendimento
Se você está passando por uma situação similar a contada nesta matéria, procure a Defensoria Pública. Faça seu agendamento pelo site www.defensoria.es.def.br ou vá presencialmente a uma das unidades.
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