ES: Ação da DPE impede despejo de famílias na Serra

Pelo menos doze famílias moradoras de Belvedere, na Serra, podem manter suas casas, após recurso interposto pela Defensoria Pública do Espírito Santo, por meio do Núcleo de Defesa Agrária e Moradia. A instituição faz a defesa dos moradores que, desde 2013, foram alvo de uma ação reivindicatória movida pela Multimex S/A. Na época, a empresa conseguiu na justiça uma decisão favorável para a remoção de uma família da área. No entanto, os atuais moradores do imóvel não foram citados em nenhuma etapa do processo. 

 

De acordo com a Defensoria Pública, esse fato foi sustentado no Tribunal de Justiça do Estado, que acolheu os argumentos da instituição, suspendendo os efeitos da decisão judicial favorável à Multimex S/A. Além da não intimação dos atuais moradores, o processo não foi remetido à Defensoria, o que viola o Código de Processo Civil. “A intimação da Defensoria é obrigatória em casos que envolvem grande número de pessoas vulneráveis e afetam diretamente o direito constitucional à moradia”, explica a defensora pública Samantha Negris.  

 

A defensora ressalta ainda que a existência de ações de usucapião em andamento – nas quais os moradores reivindicam a propriedade dos lotes com base na posse prolongada e incontestada dos imóveis- e a inclusão da área em um procedimento administrativo de regularização fundiária urbana (REURB-S) demonstram a viabilidade jurídica e o interesse público na regularização da posse e na manutenção dos direitos à moradia das famílias.

 

Com isso, a desocupação dos imóveis está suspensa até o julgamento do mérito do recurso. 

 

Atendimento 

 

Se você está passando por uma situação similar a contada nesta matéria, procure a Defensoria Pública. Faça seu agendamento pelo site www.defensoria.es.def.br ou vá presencialmente a uma das unidades.