PA: Defensoria Pública obtém sentença favorável à anulação da exigência de teste de HIV em concurso da PMPA

A Defensoria Pública do Pará, por meio do Núcleo da Fazenda Pública, obteve sentença favorável à anulação de normas de dois editais de concurso público da Polícia Militar do Pará (PMPA) publicados em novembro de 2020, que exigiam teste de HIV de candidatos como fase de avaliação médica. A decisão foi publicada no último dia 03 de outubro, a partir de Ação Civil Pública ajuizada pela DPE-PA em 2021.

 

No ano de 2020, a Defensoria Pública do Pará foi procurada por candidatos que se sentiram prejudicados pelo edital do concurso público destinado à admissão de pessoal ao Curso de Formação de Oficiais e de Praças da Polícia Militar do Pará (PMPA). Determinadas normas do edital exigiam a apresentação de exame Anti-HIV tipos I e II e dispunham que o candidato que tivesse alguma doença sexualmente transmissível seria eliminado do certame.

 

Em 2021, a atuação defensorial ajuizou Ação Civil Pública solicitando a anulação das normas do edital que exigiam o exame. No mesmo ano, garantiu liminar com pedido de tutela de urgência, que contemplou os candidatos naquele momento. Agora, a sentença julgou o mérito da ação, com resultado favorável à anulação da exigência do exame e fixando multa para descumprimento.

 

Luciana Rassy, defensora pública atuante no caso e coordenadora do Núcleo da Fazenda Pública, explica a importância da sentença. “A decisão poderá ser utilizada como precedente para eventuais recomendações ou ações judiciais, com objetivo de que não se repita em outros editais de concursos estaduais, até porque se trata de entendimento jurisprudencial majoritário”, pontua a defensora.

 

A decisão destaca a inconstitucionalidade da exigência de apresentação do exame sorológico negativo para admissão no concurso. Segundo o documento, o requisito viola os princípios da isonomia e da dignidade da pessoa humana, além de ir contra o disposto na Lei nº 12.984/2014 e outras normas nacionais e internacionais que definem o crime de discriminação contra os portadores do vírus HIV.

 

R. S., um dos assistidos no caso, relata que os estigmas relativos ao HIV ainda são motivo de sofrimento devido ao preconceito e à discriminação gerados.“Quando descobri o diagnóstico, já estava estudando para concursos. Foi logo no início, e de repente, aqueles sonhos se transformaram em uma angústia com a qual precisei lidar por muitos anos, até a aprovação, e mais ainda após ser aprovado”, desabafa o assistido.

 

A sentença também destaca recomendações da Organização Internacional do Trabalho (OIT), segundo as quais não deve haver discriminação do trabalhador em razão do seu estado sorológico relativo ao HIV, além de orientar que trabalhadores e candidatos a emprego não devem ser obrigados a submeter-se a testes de HIV.

 

Um estudo do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS) feito com 1.784 pessoas soropositivas em sete capitais brasileiras em 2019, revelou que 64% dos entrevistados já sofreram algum tipo de discriminação. Destes, 20% chegaram a perder sua fonte de renda ou emprego.

 

Para o assistido R. S., a decisão traz esperança. “Eu acredito que essas decisões são importantes e, de alguma forma, fortalecem e dão visibilidade a outras pessoas que estão passando por situações semelhantes a que aconteceu comigo. Elas são importantes,também, porque nos mostram que há uma luz no fim do túnel, que é possível sonhar, acreditar, e que o diagnóstico não será um impedimento para trabalharmos onde desejamos. Além disso, essas decisões devolvem a dignidade que, para muitos, foi e continua sendo roubada ao longo dos anos”, reforça o assistido.

 

Serviço

 

Por meio do Núcleo da Fazenda Pública, a Defensoria Pública do Pará atua, nas esferas judicial e extrajudicial, em questões que envolvam o Poder Público, como ações de indenização contra o Estado ou o Município, processo administrativo disciplinar, saúde pública, concurso público ou execução fiscal. O Núcleo da Fazenda Pública fica na Travessa 1º de Março, nº 766, no bairro da Campina. O contato é pelo número (91) 98407-3364 e o horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

 

Sobre a Defensoria Pública do Pará

 

A Defensoria Pública é uma instituição constitucionalmente destinada a garantir assistência jurídica integral, gratuita, judicial e extrajudicial, aos legalmente necessitados, prestando-lhes a orientação e a defesa em todos os graus e instâncias, de modo coletivo ou individual, priorizando a conciliação e a promoção dos direitos humanos e cidadania.