ENADEP cria grupo de estudos e defensoras e defensores contribuem com discussões sobre anteprojeto de lei que busca regular o processo estrutural no Brasil

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) criou em setembro deste ano o Grupo de Estudos sobre Processos Estruturais vinculado à Escola Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ENADEP). O grupo tem como objetivo debater o tema do anteprojeto de lei do Processo Estrutural no Brasil. Esta é a primeira vez que a ENADEP forma uma grupo de estudos.  

 

O processo estrutural é um tipo de ação judicial destinada a reorganizar uma estrutura pública ou privada cujo funcionamento inadequado está na raiz da demanda na Justiça. Este tipo de processo ainda não é previsto em lei e, diferentemente dos litígios tradicionais, nos quais uma única decisão judicial resolve a questão, é necessário resolver, também, o problema estrutural que gerou a demanda.

 

No último dia 16 de setembro, a comissão de juristas, presidida pelo subprocurador-geral da República Augusto Aras, apresentou o relatório preliminar do anteprojeto de lei sobre o processo estrutural no Brasil. A minuta é passo significativo na formulação e na discussão das futuras diretrizes legais aplicáveis às demandas estruturantes.

 

 O Grupo de Estudos da ENADEP reuniu-se diversas vezes para formular um texto com as principais contribuições de defensoras e defensores públicos visando subsidiar as sugestões sobre o tema à serem apresentados  a Comissão de Juristas.

 

O diretor da ENADEP, Cristiano Matos de Santana, destacou a importância da criação do Grupo de Estudos em Processo Estrutural, reconhecendo que a contribuição das defensoras e defensores públicos é extremamente valiosa. Segundo ele, a experiência prática em nível Distrital, Estadual e Federal, no enfrentamento de problemas complexos ligados às vulnerabilidades humanas, torna esse grupo essencial. "A ENADEP institui este grupo visando, principalmente, discutir o tema e lançar efetivas contribuições na regulamentação do processo estrutural. Fazê-lo é um dever e harmoniza-se com a jornada de 40 anos de luta da ANADEP em prol de seus representados e dos direitos humanos", disse.

 

O grupo de estudos apresentou à Comissão de Juristas nota técnica em que destaca sete sugestões iniciais de redação, que visam aperfeiçoar o relatório preliminar apresentado.

 

"A atuação da Defensoria Pública nos processos estruturais, portanto, deve ser vista como essencial para a eficácia dessas ações, pois assegura que a voz daqueles mais atingidos seja ouvida e suas necessidades sejam levadas em consideração nas decisões judiciais, contribuindo para que o processo estrutural reconheça a complementaridade entre ações individuais e coletivas. Neste ponto, a exclusão das ações individuais poderia mitigar o acesso à justiça, prejudicando o processo como um todo", diz parte do texto. 

 

O grupo de estudos é coordenado pela defensora pública do Rio Grande do Sul Patrícia Kettermann. "O grupo de estudos sobre processos estruturais tem as estratégicas missões de impactar sobre as discussões legislativas e também, internamente, de chamar a atenção para o tema e produzir conteúdo e capacitação voltadas a  essa forma de atuação fundamental à Defensoria".

 

Participam do grupo  31 defensoras e defensores públicos: Amélia Rocha (CE), Anelyse Freitas (PA), Bheron Rocha (CE), Carlos Almeida (AM), Carol Morishita (MG), Cintia Guedes (RJ), Cleriston Cavalcante (BA), Douglas Schauerhuber (SP), Edilson Santana (DPU), Felipe Kirchner (RS), Fernando Soubhia (MT), Hugo Matias (ES), Julio Azevedo (SP), Mariana Lima (MG), Maurílio Casas Maia (AM), Monaliza Montinegro (PB), Mônica Amorim (CE),  Patrícia Magno (RJ), Sabrina Nasser (SP), Susana Cadore (RJ); Thaíssa Assunção (DPU), Thales Treiger (DPU), Tiago Fensterseifer (SP), Luciana Palácios (PA), Juliana Schlichting (SC), Ana Fischer (SC), Camile Viera (PR), Gustavo Dayrell (MG), Marclo Scherer (SC) e Juliane Schlichting. 

 

Comissão de Juristas 

 

Composta por 15 integrantes, a comissão foi instituída pelo Senado em abril deste ano, com a missão de apresentar a proposta no prazo de 180 dias. O colegiado inclui magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores e tem como presidente o ex-procurador-geral da República Augusto Aras e como vice-presidente o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O relator é o desembargador Edilson Vitorelli, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

 

SEMINÁRIO INTERNACIONAL 

 

 

A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou na segunda-feira (7) do seminário internacional “Litígios estruturais: avanços e desafios”, promovido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, abriu os debates. 

 

Barroso iniciou sua fala explicando que os litígios estruturais são uma novidade para o Judiciário brasileiro e envolvem situações em que há violação massiva de direitos pelos mais variados fatores.

 

Como exemplo, o ministro citou as condições degradantes existentes no sistema prisional brasileiro, objeto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, de sua relatoria.

 

Clériston Cavalcante (DPE-BA), presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, Anelyse Freitas (DPE-PA) e Hélio Júnio (DPE-BA). 

 

Essa particularidade, explicou o presidente da Corte, levou o STF a criar o Núcleo de Processos Estruturais Complexos (Nupec), para auxiliar nas ações complexas. Ele citou, como exemplo, a ADPF 635, que discute a letalidade de operações policiais em comunidades do Rio de Janeiro; a ADPF 709, referente à desintrusão de terras indígenas, e as ADPFs 743 e 760, que tratam das queimadas e desmatamentos na Amazônia e no Pantanal.

 

Rivana Ricarte destaca o trabalho jurídico e legislativo da ANADEP  sobre o tema. "Temos acompanhado as audiências públicas e nos colocado à disposição para os debates e, agora, com o grupo de estudos, fazemos sugestões ao texto. A presença da Defensoria reforça o caráter participativo e democrático  do processo, em consonância com os princípios de igualdade e justiça social, essenciais  ao Estado Democrático de Direito", aborda a presidenta da ANADEP ao destacar que os trabalhos continuarão sendo acompanhados pela Associação Nacional. 

 

Na ocasião, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, acompanhada da defensora do Pará Anelyse Freitas entregaram Nota Técnica para o relator Edilson Vitorelli. 

 

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