Assembleia extraordinária da ANADEP foca no debate sobre o modelo público constitucional de acesso à justiça

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) promoveu, nesta terça-feira (1º/10), assembleia geral extraordinária. O encontro, realizado de forma híbrida, foi conduzido pela presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, e pelos(as) vice-presidentes Juliana Lintz (institucional), Fernanda Fernandes (administrativa) e Mário Rheingantz (jurídico-legislativo). Defensoras e defensores públicos discutiram assuntos de interesse da categoria no âmbito jurídico e legislativo, além de pautas institucionais.

 

 

A Missão de Observação Eleitoral (MOE ANADEP/TSE) foi um dos temas abordados no encontro. A presidenta Rivana Ricarte relatou como tem sido a organização da MOE junto às Associações Estaduais e aos(às) observadores(as). A MOE ANADEP atuará no 1º turno das eleições municipais, que ocorrerá no próximo dia 6 de outubro. Ao todo, 60 defensores(as) públicos(as) atuarão em 32 municípios de 19 estados brasileiros.

 

 

Em seguida, a assembleia discutiu o "GT de Fortalecimento do Acesso à Justiça", que visa analisar o modelo público constitucional de acesso à justiça em âmbito nacional.

 

No âmbito legislativo, o grupo retomou a discussão sobre a tramitação da PEC 66/2023, que impõe automaticamente as regras da EC nº 103/2019 aos estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de previdência ou instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal. Os(as) representantes das Associações Estaduais e do Distrito Federal relataram as articulações realizadas nos estados com as demais carreiras do funcionalismo público.

 

 

Na seara jurídica, o presidente da ADEPES, Paulo Antônio Coêlho dos Santos, fez uma breve apresentação sobre a ADPF 817. A ação, proposta pela Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (Abrapp), questiona a fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as entidades fechadas de previdência complementar (EFPC). A assembleia aprovou a participação como amicus curiae na ADPF. Também foi aprovado o ingresso como amicus curiae no Recurso Especial 2.495.484, que trata de uma intervenção do Grupo de Intervenção Rápida (GIR) no anexo de regime semiaberto da Penitenciária de Presidente Prudente (SP), em setembro de 2015, onde 240 presos foram submetidos a atos de tortura. A matéria apresentada pela presidenta da APADEP, Jordana Rolim, envolve a legitimidade ativa da Defensoria Pública para propor Ação Civil Pública por improbidade administrativa em benefício dos apenados, especialmente em políticas públicas de redução das desigualdades sociais, promoção de direitos humanos e combate à pobreza. O presidente da APIDEP, Jeiko Leal também trouxe para discussão em assembleia a LC 304/2024. Por fim, a diretora jurídica, Jeniffer Scheffer, apresentou um panorama das ações que a ANADEP tem acompanhado no STF.

 

 

Outros temas debatidos na reunião incluíram a escolha da campanha nacional de 2025 e o X Congresso da Associação Interamericana de Defensorias Públicas.

 

Participaram da AGE representantes das seguintes associações: ADEPAL, ADEPAM, ADEP-BA, ADPEC, ADEP-DF, ADEPES, AGDP, ADPEMA, AMDEP, ADEP-MS, ADEP-MG, ADPEP-PA, ADEPAR, APIDEP, ADPERJ, ADPERGS, ADEPRO, ADPERR, APADEP, ADEPESC, ADPESE e ADPETO.