Iniciativa da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM), a Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios da Saúde (CRELS) completou, neste mês, um ano de instalação com a marca de 89,7% de demandas resolvidas sem a necessidade de judicialização e uma economia de, pelo menos, R$ 1.779.527,26 aos cofres públicos.
Instalada no Núcleo de Defesa da Saúde (Nudesa) da DPE-AM, localizado na rua Barroso, 267, Centro de Manaus, a CRELS tem como finalidade inicial buscar soluções extrajudiciais para as demandas de saúde, ou seja, resolver as questões de forma mais célere sem a necessidade de transformá-las em processos judiciais.
A atuação da câmara abrange, hoje, demandas que envolvem consultas, exames, medicamentos e insumos padronizados oferecidos de forma gratuita pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
“A Câmara de Resolução Extrajudicial de Litígios de Saúde é uma iniciativa que visa atender de forma mais adequada e humana a população amazonense que busca pelo acesso à saúde”, afirma o defensor público Arlindo Gonçalves, coordenador do Nudesa.
Arlindo Gonçalves explica que o paciente com essas demandas que chegam à DPE-AM primeiramente é encaminhado para os técnicos da CRELS, que buscam uma solução administrativa para garantir a realização dos serviços ou disponibilização de insumos ou medicamentos. Apenas os casos que não têm solução administrativa que são efetivamente encaminhados para judicialização.
“Eu costumo dizer que quem procura a Defensoria Pública com suas demandas de saúde, na verdade, não quer um processo. Ela quer sair daqui com uma resposta o mais rápido possível e mais efetiva possível. Seja lá qual for a demanda que ela tiver procurando, um medicamento, uma consulta ou um procedimento cirúrgico”, observa o defensor.
A CRELS é fruto de um termo de cooperação entre a DPE-AM, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), a Defensoria Pública da União (DPU) e o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, por meio de suas secretarias de Saúde e procuradorias gerais. Depois de um termo de cooperação, assinado em setembro de 2023, as secretarias de Estado da Saúde (SES-AM) e Municipal de Saúde (Semsa) cederam técnicos, que estão trabalhando na câmara.
Durante a cerimônia que celebrou o aniversário de um ano de instalação da CRELS, nesta segunda-feira (23), o Defensor Público Geral do Amazonas, Rafael Barbosa, lembrou que foram cerca de quatro anos intensas discussões até que a câmara saísse do papel.
“Hoje, a câmara chega a essa data especial com resultados muito positivos, que indicam uma ampliação para o futuro. Isso é fruto do bom trabalho feito, claro, pelos defensores da Saúde, coordenados pelo doutor Arlindo, mas principalmente pela parceria que foi construída com outros órgãos como a PGE, e PGM, o próprio Executivo Municipal e Estadual e o Poder Judiciário”, disse.
“Então, dou parabéns aos colegas defensores que estão aqui na câmara e que fazem com que esse projeto represente um avanço muito grande na solução extrajudicial dos conflitos”, acrescentou.
A secretária de Estado de Saúde (SES-AM), Nayara Maksoud, disse que o momento é de celebração. “A palavra hoje é parabéns. Parabéns por um ano e nós temos que celebrar mesmo porque temos diferentes atores representando instituições que assumem o desafio de dar um passo à frente e trazer para uma mesa diálogo a construção conjunta, olhando para o futuro garantindo que é mais importante no sistema que é o acesso”, ressaltou.
Nayara Maksoud afirmou que é preciso avançar e ampliar o escopo da câmara. “A CRELS teve um ano de vitória e agora nós precisamos continuar. Mas, continuar trazendo novos desafios, incorporando novas instituições, incorporando novos serviços para que a gente possa, cada vez mais ouvir o usuário, sentar numa mesa de forma intersetorial e garantir que aquele diálogo e aquela tomada de decisão ela tenha sido coerente e que faça com que a gente preste um serviço cada vez maior qualidade”, disse.
Procuradora da Saúde, da Procuradoria Geral do Estado (PGE-AM), Vanessa Lima, disse que falar da CRELS “é falar da realização de um sonho”. “A câmara foi gestada por nós, foi sonhada, idealizada desde o ano de 2017. Contudo, ela só pôde nascer no momento em que nós amadurecemos como órgãos, para sentarmos juntos e enfim pensar que o objetivo maior é o usuário do serviço público de saúde”, disse.
A procuradora afirmou que “o SUS é a nossa maior conquista constitucional”. “Nada se iguala ao SUS. Com toda sua dificuldade, deficiências e problemas orçamentados que precisamos discutir, nós vivemos num país em que se você tiver um problema de saúde, ainda que demore, você consegue resolver. Somos um país que entrega atendimento de saúde de forma gratuita”.
Coordenadora do Comitê Estadual de Saúde do Amazonas, a juíza Etelvina Braga lembrou que apesar de ser uma incentivadora do modelo, entre os magistrados havia desconfianças de que algo do tipo pudesse funcionar. Isso porque cada instituição quer que as coisas funcionem ao seu modo.
“A câmara é realmente o sonho que nós tornamos realidade e que está dando certo vai dar certo”, declarou. “Eu fiquei muito feliz com esses números”, disse ela, em referência aos indicadores da CRELS. “Eu tenho certeza que nós vamos crescer ainda mais”, concluiu.
A secretária municipal de Saúde de Manaus (Semsa), Shádia Fraxe, também destacou a importância do SUS e disse que é preciso que todos lutem juntos para diminuir as desigualdades existentes no acesso aos serviços de saúde. “Então, parabenizamos a câmara por esse que é o primeiro ano de muitos que nós viveremos e que nós lutaremos para minimizar todas essas desigualdades”, disse.
O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, disse que “a desjudicialização substitui a mesa quadrada que representa o litígio pela mesa redonda”. “Onde todo mundo se despe da qualidade de hierarquia e tenta resolver o problema de forma desburocratizada e isonômica. Assim, evita questões de discussão de competência, de ressarcimento e busca resolver a questão do usuário, que muitas vezes precisa de um medicamento simples”, observou. “Toda vez que a gente desjudicializa, a gente traz efetividade e deixa o Poder Judiciário apenas para aquelas causas mais complexas”, completou.
Também estiveram na cerimônia o defensor público-chefe da Defensoria Pública da União (DPU), João Thomas Luchsinger, o procurador-geral do Estado, Giordano Bruno, e o diretor-presidente da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas (FCecon), Gerson Mourão, entre outros representantes de instituições parcerias.
Facilitar o acesso
O coordenador da CRELS e servidor da SES-AM, Adalberto Thaumaturgo, explica que a câmara surgiu para facilitar o acesso do cidadão aos serviços padronizados no SUS, observando as orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “São situações que muitas vezes podem ser facilmente resolvidas por todos os entes envolvidos”, observou, ao destacar a importância da CRELS envolver diferentes instituições atuando de forma integrada.
Segundo ele, as principais demandas atendidas pela câmara hoje envolvem consultas em cirurgias ortopédicas e ginecológicas, além de exames oftalmológicos.
Mesmo quando não consegue resolver uma demanda, a CRELS presta um serviço relevante, pois, nesses casos, funciona como um termômetro para o Estado e Município verificarem quais são as políticas públicas que precisam ser aprimoradas. “Para que cada vez mais se demande menos a Justiça com isso. Assim, ganha o povo, que consegue ter acesso ao tratamento de saúde que está precisando e ganha o poder público, que vai reduzir custos”, destaca Arlindo Gonçalves.
Medicamentos padronizados
Além de consultas e exames, a CRELS atende as demandas de medicados padronizados, ou seja, aqueles que estão nas listas do SUS para distribuição gratuita, principalmente os que constam na Relação Nacional de Medicamentos (Rename), conforme explica o farmacêutico da câmara, Andre Vynycius Pereira, servidor da Semsa.
“Então, se a pessoa tiver com dificuldade em ter acesso a algum desses medicamentos que são elencados na lista do município de Manaus ou na relação estadual também, ela pode procurar também a câmara que vamos dar o atendimento”, disse.
As listas são de acesso público, disponíveis nos sites do Ministério da Saúde e das secretarias.
“Agora, aqueles medicamentos que não são incorporados no SUS, que não são padronizados, no momento, eles ainda não são resolvidos pela câmara. Nesse caso, seguem o fluxo da Defensoria mesmo para a judicialização”, disse.
‘Judicializar custa caro’
O defensor Arlindo Gonçalves afirma que “judicializar custa caro”. Segundo o coordenador do Nudesa, a judicialização pode envolver, entre outras coisas, a possibilidade de bloqueio de verbas públicas para garantir um medicamento ou um procedimento na rede privada que poderia estar sendo resolvido no âmbito do SUS.
A judicialização também envolve a imposição de multa, condenação em honorários, além dos gastos com aparelhamento, com a provocação do Judiciário, com a necessidade da Defensoria Pública peticionar e com o próprio Estado tendo que investir na Procuradoria.
Arlindo Gonçalves ressalta que o principal gasto com a judicialização é o “custo humano”. “O paciente vai passar um tempo esperando até que sua demanda seja atendida”, observa.
Balanço
Em um ano de operação, a CRELS alcançou 89,7% de demandas resolvidas pela via extrajudicial, sendo que esse índice deve superar os 90%, uma vez que 3,4% das demandas ainda aguardam prazo para receberem uma resposta.
Considerando apenas o custo dos procedimentos, a economia gerada no primeiro ano de atividades da câmara chegou a R$ 1.779.527,26.
“A cifra mostra o valor economizado com o que o Estado deixou de gastar se essa demanda não tivesse se realizado e houvesse bloqueios para realizá-las na rede privada. Mas, com certeza, essa economia é muito maior porque não estão contabilizados gastos indiretos, como verbas sucumbenciais, como os gastos para movimentar o Poder Judiciário”, observa o defensor Arlindo Gonçalves.
“Então, quanto menos demandas, menos gastos o Estado vai ter também de forma indireta. Para se ter uma ideia, a quantidade de demandas cresceu tanto nos últimos anos que hoje existem quatro procuradorias do Estado unicamente voltadas para demandas de saúde”, acrescenta.
Ampliação
A DPE-AM vem articulando a ampliação da atuação da CRELS para abranger todos os serviços e produtos de saúde, incluindo cirurgias, internações psiquiátricas, tratamento fora do domicílio, entre outros. A ideia é que todas as demandas por serviços e produtos de saúde que cheguem ao Nudesa sejam encaminhadas primeiramente para a câmara.
Quando e como procurar a DPE-AM e a CRELS?
A assistente social da CRELS, Daniely Lôbo, servidora da SES-AM, destacou que a câmara não é uma porta de entrada do SUS. “É importante que o usuário, quando receber o encaminhamento do médico, ele vá na rede do SUS, nas unidades, postos de saúde e nos pronto-atendimentos para fazer o agendamento daquela demanda. Com esse agendamento é que aqui na câmara conseguimos dar os encaminhamentos administrativos”, observou.
A espera no SUS é considerada excessiva quando superior a 100 dias para consultas e exames, e 180 dias para cirurgias e tratamentos, conforme o Enunciado nº 93 da VI Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “É importante que seja considerado o prazo que é regular. Antes disso, é necessário aguardar esse prazo para o agendamento na regulação”, completa Daniely Lôbo.
O filtro para identificar se um caso passará pela CRELS ou precisará ir diretamente para o atendimento da DPE-AM é feito durante o agendamento do atendimento, pelo site da DPE-AM (https://atendimento.defensoria.am.def.br/), pelo Disk 129 ou pelo WhatsApp da Defensoria (92) 8559-1599, que direciona para o agendamento do site.
“Entendemos que cabe atuação da Defensoria e da CRELS naquelas demandas em que houve uma negativa de atendimento, a pessoa buscou o SUS e recebeu uma resposta negativa ou ela entende que aquele tempo de espera é um tempo além do razoável. Existem casos mais urgentes e casos menos urgentes. Na dúvida, procure a Defensoria Pública, faça o seu agendamento e aqui nós vamos tratar cada caso com o seu nível de prioridade”, acrescenta Arlindo Gonçalves.
Adalberto Thaumaturgo afirma que o questionário do site para atendimento é intuitivo. Nesse caso, ele clicando lá em uma opção específica que demonstra esses padrões que são atendidos pela câmara, ele é direcionado para um atendimento presencial na recepção do Nudesa. “É feito contato com as áreas técnicas da Secretaria de Estado de Saúde, da Secretaria Municipal de Saúde e, após a obtenção da resposta, o assistido é avisado ou do seu agendamento ou da eventual impossibilidade de atendimento pela via extrajudicial”, disse.
.jpg)
