O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizou, na sexta-feira (20), audiência pública para discutir a concessão dos indultos – forma de perdão judicial que pode extinguir ou reduzir penas de indivíduos(as) condenados(as), geralmente em datas especiais, como o Natal, ou por razões humanitárias. Ao lado presidente do CNPCP, Douglas Martins, a presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, participou das atividades, em Brasília.
O encontro reuniu diferentes setores da sociedade, especialistas e autoridades para discutir a temática.
"A participação da Defensoria Pública na construção do texto do indulto é de fundamental importância para garantir que o direito de todos os cidadãos, especialmente os mais vulneráveis, seja respeitado e protegido. Ao envolver-se na elaboração do texto do indulto, a Defensoria pode ajudar a moldar critérios que evitem injustiças, garantindo que o benefício seja concedido de acordo com os princípios de dignidade humana e justiça social", afirmou Rivana Ricarte.
Segundo a presidenta da ANADEP, a participação da Defensoria Pública assegura que o processo de concessão do indulto leve em consideração a realidade das pessoas privadas de liberdade. “Muitas dessas pessoas são vítimas de um sistema penal que não oferece condições adequadas de defesa. Com a expertise das defensoras e defensores públicos, o texto do indulto pode ser elaborado de forma a evitar discriminações e garantir que ele alcance efetivamente aqueles que precisam, contribuindo para a humanização e justiça dentro do sistema penal".
Durante a audiência, foram avaliados critérios para a concessão do indulto, considerando aspectos sociais, jurídicos e penitenciários. O objetivo é definir recomendações sobre quem deve ser elegível para o benefício, sempre com base em princípios de justiça, ressocialização e segurança pública. Esses debates influenciam a elaboração do Decreto de Indulto, que será assinado pelo Presidente da República.
Anualmente, o CNPCP elabora a proposta de Decreto Presidencial de Indulto e a envia ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, que, após sua análise, encaminha à Casa Civil da Presidência da República.
Participaram também a defensora pública do Rio Grande do Sul Mariana Py Muniz; os defensores públicos Bruno Shimizu (SP) - membro da Comissão de Política Criminal da ANADEP; Felipe Zucchini (DF); Cahue Urdiales (MS); e o presidente da ADEP-DF, Reinaldo Rossano.
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