ANADEP é eleita para integrar o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura

 

A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (ANADEP) foi uma das entidades eleita para compor o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), durante o biênio 2024-2026. As 12 vagas eleitas são direcionadas a conselhos de classes profissionais e a organizações da sociedade civil (OSC), incluindo entidades representativas de trabalhadores(as), estudantes, empresários(as), movimentos de direitos humanos, coletivos e instituições de ensino e pesquisa. O resultado definitivo foi publicado na edição desta quinta-feira (19/9), no Diário Oficial da União (DOU).

 

De acordo com a vice-presidenta administrativa da ANADEP, Fernanda Fernandes, que atualmente representa a entidade no CNPCT, a eleição da Associação Nacional se deve ao reconhecimento da atuação de defensoras e defensores públicos neste espaço. "Esta eleição foi bastante concorrida, por isso nossa vitória deve ser ainda mais celebrada. É a valorização de nossa Instituição e do trabalho que ela faz e representa. Seguiremos neste espaço, contribuindo nos diálogos, construção e na defesa dos mais vulneráveis”, pontuou. 

 

Além da ANADEP, foram eleitas para o CNPCT: Conselho Federal de Serviço Social; Conselho Federal de Psicologia; Associação Grupo Orgulho Liberdade e Dignidade; Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania; Justiça Global; Pastoral Carcerária Nacional; Rede Nacional Internúcleos da Luta Antimanicomial; Rede de Proteção e Resistência ao Genocídio; Laboratório de Estudos sobre Trabalho, Cárcere e Direitos Humanos; e Núcleo de Extensão e Pesquisa em Direitos Humanos.

 

A próxima etapa é a indicação dos representantes a comporem o colegiado, os quais serão designados oficialmente por portaria. A cerimônia de posse do CNPCT ocorrerá no dia 4 de novembro, marcando o início oficial do mandato 2024-2026.

 

Histórico

 

O Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) é um dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT), criado pela Lei Federal nº 12.847/2013 e regulamentado pelo Decreto n° 8.154/2013. O colegiado é composto por 23 membros, sendo 11 representantes de órgãos federais e 12 da sociedade civil. O CNPCT tem o objetivo de contribuir para o enfrentamento a essa violação em instituições de privação de liberdade, como delegacias, penitenciárias, locais de permanência para pessoas idosas e hospitais psiquiátricos.

 

Os membros do comitê atuarão no acompanhamento e na proposição de ações e programas para a erradicação da tortura no Brasil. Também compete ao CNPCT acompanhar os trâmites de apuração administrativa e judicial, bem como de proposições legislativas, dando encaminhamento às recomendações advindas de inspeções nos locais de privação de liberdade. Ele é responsável ainda pela escolha dos 11 peritos integrantes do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT).