ANADEP participa de assembleia geral do Fonacate com foco no debate sobre a PEC 66

 

A presidenta da ANADEP, Rivana Ricarte, conduziu na terça-feira (10/9) assembleia geral do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado (FONACATE), na condição de secretária-geral do Fórum. A PEC 06/2024 e PEC 66/2023 foram os principais temas abordados no encontro. 

 

 

A PEC 06 propõe uma redução gradativa da contribuição previdenciária dos(as) servidores(as)públicos(as) aposentados(as) e pensionistas, e ainda aguarda andamento na Câmara dos Deputados. A sugestão das entidades é que ela seja apensada à PEC 555/2006, de igual teor, porém com menor impacto orçamentário. Os(as) membros(as) do Fonacate avaliaram que a matéria só deve caminhar no Congresso em 2025, pois com as eleições municipais, o trabalho dos deputados federais e senadores está reduzido em Brasília.

 

Já a PEC 66/2023, visa aplicar automaticamente as regras previdenciárias da União aos estados, Distrito Federal e municípios que ainda não se adequaram à Emenda Constitucional 103/2019, da reforma da Previdência. Essa proposta tem preocupado bastante os(as) representantes das entidades estaduais e municipais. Originalmente destinada a renegociar as dívidas previdenciárias dos municípios e definir limites para o pagamento de precatórios, a PEC sofreu alterações significativas durante a votação no Plenário do Senado. Entre as mudanças, destaca-se a imposição automática das regras da EC n° 103/2019 aos estados e municípios que ainda não atualizaram seus regimes próprios de Previdência, ou que instituíram regras abaixo dos limites da legislação federal, sem que houvesse o necessário diálogo com os servidores públicos.

 

Na ocasião, Rivana Ricarte explicou que “a PEC 66 não observa os princípios e regras relativos ao subsistema previdenciário constitucional, o que representa violação de direitos dos milhões de servidores públicos e violação ao Pacto Federativo”.

 

Rivana pediu o apoio das entidades do Fórum para conversar com parlamentares e apontar os riscos da proposta. O Fonacate também deve divulgar nos próximos dias uma nota pública sobre o tema.

 

No fim da tarde de quarta-feira (11/9), a ANADEP recebeu a Fenafisco e a Febrafite, afiliadas do Fonacate, para debater PEC 66/2023. ADEP-DF também participou da agenda.

 

CONFERÊNCIA FONACATE

 

 

E não esqueça, vem aí a 8ª Conferência Nacional das Carreiras de Estado, que será realizada nos dias 24 e 25 de setembro de 2024, no B Hotel, em Brasília/DF.

 

Com o tema Democracia e Sustentabilidade na Era Digital, o evento vai discutir o papel das Carreiras de Estado na transformação do Estado brasileiro diante das três grandes crises que afetam a humanidade: a ambiental, a democrática e a crise econômico-social.

 

As inscrições encerram na próxima semana.

 

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