Os 18 anos da Lei Maria da Penha (LMP), completados nesta quarta-feira (7), representam uma das maiores conquistas da história das mulheres no país. Ainda assim, hoje, há desafios presentes na garantia dos direitos de mulheres em situação de violência doméstica. No Paraná, por exemplo, a Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (CEVID) do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) registrou 27.079 novos casos de violência doméstica entre janeiro e maio deste ano, um dado grave que mostra o tamanho do desafio que ainda há pela frente. E uma das instituições que atuam para garantir os direitos das mulheres é a Defensoria Pública do Estado do Paraná. Além de atuar na Casa da Mulher Brasileira em Curitiba, defender mulheres em várias cidades do estado, a instituição conta com o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres (NUDEM), que tem atuação estadual em casos coletivos.
De acordo com a coordenadora do NUDEM, a defensora pública Helena Grassi Fontana, a perspectiva positiva da Lei Maria da Penha é claramente apresentada pelo crescimento de uma das principais garantias que a legislação trouxe há 18 anos: a medida protetiva de urgência. Segundo a CEVID, 53.488 medidas protetivas foram instauradas em 2023 no estado. O total representa, em média, seis MPUs por hora. Para se ter uma ideia da dimensão da aplicação deste mecanismo, só entre janeiro e maio deste ano, foram concedidas 23.637 medidas protetivas no Paraná.
“Os dados mostram que as mulheres não estão mais aguentando caladas as violências que sempre existiram. A Lei Maria da Penha é uma celebração e uma vitória, um instrumento emancipatório e marco civilizatório. Mas a violência continua acontecendo, continua vitimizando mulheres e meninas”, afirma Fontana.
Enquanto os pedidos de medida protetiva cresceram 29% entre 2022 e 2023, os casos de violência doméstica que chegam ao conhecimento da Justiça cresceram 24%. Ao todo, o TJPR indica 55.529 novos casos apenas no ano passado. “Esse cenário mostra a necessidade de uma efetiva mudança de mentalidade para uma sociedade em que todos sejam responsáveis pela proteção contra a violência”, complementa a defensora pública.
Visão multidisciplinar
A 1ª subdefensora pública-geral, Lívia Martins Salomão Brodbeck e Silva, afirma que a atuação da Defensoria Pública, além de impedir o contato entre a mulher e o agressor, envolve também um atendimento multidisciplinar. “Uma de nossas prioridades é fortalecer o acolhimento integral prestado tanto nos municípios quanto a nível estadual. Nossas equipes são capacitadas para que ofereçam um atendimento qualificado nas diversas demandas que essas mulheres trazem, como em questões ligadas a guarda de filhos, pensão alimentícia e indenização por direitos morais e materiais, consequências dessas violências vividas”, afirma ela. Recentemente, as cidades de Ponta Grossa e Guarapuava iniciaram o atendimento de assistência qualificada à mulher em situação de violência doméstica.
Silva também lembra que a DPE-PR tem uma função essencial para o cumprimento da Lei Maria da Penha, sobretudo porque a própria legislação prevê que a instituição deve garantir em todo o Brasil a proteção de mulheres vítimas da violência doméstica e familiar. “A atuação da Defensoria acontece em todos os atos do processo da mulher. A vítima é uma das partes do processo, e, por isso, precisamos garantir que a mulher compreenda tudo a respeito do que está acontecendo”, reforça a defensora pública.
A ANADEP também está na Campanha Outubro Rosa pelo combate ao câncer de mama
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