A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul, a Defensoria Pública da União e o Ministério Público Federal emitiram uma recomendação conjunta ao município de Campo Grande, pedindo a adoção de medidas administrativas suficientes para atender a população em situação de rua da Capital.
Conforme a coordenadora do Núcleo Institucional de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos (Nudedh), defensora pública Thaisa Raquel Medeiros de Albuquerque Defante, a recomendação reconhece a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional devido à omissão das políticas públicas relacionadas à população em situação de rua, requerendo ações concretas por parte do município.
“É pedida a apresentação de um plano de ativação do CIAMP-Rua Campo Grande, com a devida composição do Comitê, incluindo cargos efetivos, suplentes e representantes da sociedade civil. Além disso, deve ser proposto um cronograma com datas e locais para reuniões periódicas do CIAMP-Rua, a partir do próximo mês”, detalha a coordenadora.
Ainda, segundo o documento, o município deve adotar medidas administrativas eficazes para que todas as Secretarias Municipais designem servidores com poder de decisão para elaborar e implementar ações em favor da população em situação de rua, incluindo deliberações no âmbito do CIAMP-Rua Municipal.
Medidas recomendadas
Entre as medidas específicas recomendadas estão:
Garantir a segurança pessoal e dos bens das pessoas em situação de rua nos abrigos institucionais existentes.
Disponibilizar apoio das vigilâncias sanitárias para garantir abrigo aos animais de pessoas em situação de rua e evitar o recolhimento forçado de bens e pertences, assim como a remoção e o transporte compulsório dessas pessoas.
Proibir o uso de técnicas de arquitetura hostil contra a população em situação de rua, especialmente em espaços públicos, e remover barreiras que dificultam o acesso a políticas e serviços públicos.
Realizar mutirões periódicos de cidadania para a regularização de documentação, inscrição em cadastros governamentais e inclusão em políticas públicas, com previsão mínima de frequência e data de início para 2024.
Criar um programa de enfrentamento e prevenção à violência contra a população em situação de rua, apresentando um plano de ações ou instituindo um comitê para sua criação dentro de 30 dias.
Formular um protocolo intersetorial de atendimento na rede pública de saúde para a população em situação de rua, com um plano de ações ou um comitê para sua criação dentro de 30 dias.
Disponibilizar imediatamente a ampla divulgação de alertas meteorológicos ao CIAMP-Rua e à Assistência Social, pela Defesa Civil, para prever e mitigar os impactos das ondas de frio na população em situação de rua.
Solicitação de Informações
Além das medidas recomendadas, o documento solicita à prefeitura informações detalhadas sobre as ações já implementadas pelo município em relação à população em situação de rua, além de uma série de outras informações pertinentes.
A coordenadora ainda aproveita para lembrar que, a recomendação é fruto de um árduo trabalho que a Defensoria realiza desde o ano passado.
”Foram diversas inspeções em unidades que abrigam essa parcela da população, reuniões com o Poder Público e a realização de eventos inéditos que, inclusive, trouxeram luz ao debate e o mais importante, deram voz as pessoas que estão em situação de rua”.
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