O edital do processo seletivo da Secretaria de Estado da Educação e Desporto(SEED), para contratação de intérprete de libras, será alterado para constar a exigência deformação completa, maior clareza nas atribuições e transparência no regime de revezamento. A mudança ocorre após atuação da Defensoria Pública de Roraima (DPE-RR), por meio do Grupo de Atuação Especial (GAED).
As inconsistências no Edital nº. 93/2024/SEED/GAB/RR foram denunciadas ao GAED pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COEDE), pois as exigências para o preenchimento do cargo, estavam em desacordo à Lei nº. 12.319/2010, que regulamenta a profissão.
A coordenadora do GAED, defensora pública Paula Regina, explica que a Defensoria Pública manteve um diálogo aberto e construtivo com a SEED, buscando soluções consensuais e benéficas para todos os envolvidos.
“Após um grupo de candidatos buscarem a Defensoria Pública, a atuação do GAED foi essencial para garantir que o processo seletivo respeitasse os direitos e garantias dos profissionais de Libras, assegurando condições de trabalho adequadas e valorização dessa importante função”, destacou ela.
Agora, o processo seletivo passa a exigir formação completa em Libras, conforme a Lei nº 14.704/2023, que reconhece a profissão de tradutor e intérprete de Libras. Antes, apenas um curso básico era necessário.
O edital também foi revisado para especificar que as funções dos intérpretes de Libras são exclusivamente de tradução e interpretação, evitando sobrecarga de trabalho, bem como passou a detalhar o regime de revezamento obrigatório para trabalhos que duram mais de uma hora, garantindo descanso adequado e evitando fadiga.
A SEED se comprometeu ainda a dialogar com a DPE-RR e a categoria sobre a adequação da remuneração dos intérpretes de Libras, buscando um valor mais justo.
“Com a atuação da DPE, os próximos editais para contratação de tradutores e intérpretes de Libras atenderão melhor a lei. Além disso, discutiremos o aumento salarial para alcançar a média nacional. Essas mudanças são essenciais para valorizar os profissionais e melhorar a educação dos estudantes surdos, que historicamente enfrentam desafios. A Defensoria Pública está atenta à lei e busca seu cumprimento correto”, concluiu o defensor público Wagner Santos, membro do GAED.
Para o vice-presidente do Coede-RR, Hiderlan Matao, o momento é um passo significativo para o Estado e representa uma conquista para os profissionais da área.
“O COEDE-RR entende a importância do profissional tradutor intérprete de Libras nos órgãos públicos e sua valorização com salários justos, benefícios, condições de trabalho adequadas e oportunidades de formação contínua. Além disso, a sensibilização da sociedade sobre a importância desses profissionais pode contribuir para um reconhecimento mais amplo e um apoio mais forte às suas necessidades e direitos”, disse.
Sobre o GAED
O GAED é um grupo especializado da Defensoria Pública do Estado de Roraima (DPE-RR) que atua na defesa de direitos coletivos e individuais de grupos vulneráveis. Sua missão é garantir o acesso à justiça e à efetivação de direitos fundamentais, promovendo a cidadania e combatendo violações de direitos.
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