A 3ª Turma Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou, neste ano, um testamento particular mesmo sem a confirmação de testemunhas sobre os detalhes do documento, um requisito exigido para a abertura do testamento. O STJ destacou que é possível flexibilizar algumas regras aplicadas na hora da validação do testamento para que a vontade da pessoa falecida prevaleça. Mas até que ponto?
A validação de um testamento particular exige, conforme o Código Civil, que o documento seja assinado por quem o escreveu e por outras três testemunhas. Também é necessária a leitura do documento na presença de todos(as) os(as) envolvidos(as). Segundo a defensora pública Caroline Nogueira Teixeira de Menezes, essas exigências devem ser atendidas sempre que possível para buscar garantir a validade do testamento. No entanto, se for justificada, a falta de um ou mais requisitos não impede a validação. “O ponto-chave é verificar se, de fato, o testamento corresponde à última vontade, de forma livre e espontânea, do testador”, explica a defensora pública. A Justiça precisa entender se a flexibilização das exigências formais não deixa dúvidas sobre o desejo da pessoa falecida.
“Às vezes ocorrem situações em que o testamento tem uma quantidade menor de testemunhas, uma assinatura faltante ou não tenha sido feita a leitura do texto para as testemunhas, por exemplo. Por vezes, o próprio testador não pôde assinar o documento antes de seu falecimento. Todos esses casos serão analisados e podem ser considerados. Isso porque a flexibilização dessas formalidades tem sido admitida em detrimento da vontade do testador”, explica ela.
A validação ocorre durante uma ação de abertura, registro e cumprimento do testamento. É nesse momento que os(as) possíveis herdeiros(as) da pessoa falecida são intimados a depor e podem contestar a validade do testamento. A defensora pública reforça que a validação sem o cumprimento de todos os requisitos precisará ser analisada caso a caso, a depender dos detalhes da ação.
Serviço gratuito de cumprimento de testamento na Defensoria Pública
A Defensoria Pública do Estado do Paraná (DPE-PR) oferece assistência jurídica gratuita para abertura, registro e cumprimento de testamento, bem como ação de inventário e pedido de alvará. Verifique aqui se a instituição atende a área de Sucessões na sua cidade e busque o atendimento na sede da DPE-PR. A equipe da Defensoria Pública na Assembleia Legislativa do Paraná também pode oferecer orientação jurídica por meio do telefone: (41) 3350-4103.
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